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17 de Janeiro de 2022
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    2a Parte - Inclusão, exclusão ou modificação do nome, prenome e sobrenome

    Wander Fernandes, Advogado
    Publicado por Wander Fernandes
    há 10 meses

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    CÔNJUGES:

    - Casamento – Inclusão – No ato – Por ocasião do matrimônio “qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”, conforme estatui o § 1º do artigo 1.565 do Código Civil. Portanto, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, é possível ao homem acrescentar ao seu nome o sobrenome da mulher. Na vigência do CC/1916 até o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/ 1962), o acréscimo pela mulher era obrigatório. Depois de 1962, passou a ser facultativo, porém reservado à mulher. Importante destacar que, ao adicionar, não se deve excluir ou substituir nenhum, salvo por motivo justo, como grande demais ou cacofonia, por exemplo;

    - Casamento – Inclusão – Durante – Entende o STJ ser possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial. (“Alteração do nome. Retificação do registro civil. Acréscimo de segundo patronímico. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Direito da personalidade”). Porém, nessa hipótese, o nome deve ser acrescido por intermédio da ação de retificação de registros públicos. STJ, 2019, REsp 1648858/ SP, (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 0655/ 2019);

    - Casamento – Exclusão – Durante – Entende o STJ admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal (Direito ao nome. Substituição de patronímico familiar pelo do cônjuge. Retomada do nome de solteiro ainda na constância do vínculo conjugal. Possibilidade), STJ, 2021, REsp 1873918/ SP, (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 0687/ 2021).

    - Curiosidade: Alegou o cônjuge requerente que o sobrenome adotado ter se tornado o protagonista de seu nome civil em detrimento do sobrenome familiar, o que foi acolhido;

    - União estávelInclusão – Na união estável, o § 2º do artigo 57, da Lei 6.015/ 1973, já previa a averbação do patronímico do companheiro pela companheira. Verbis: “A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas”. Nos dias atuais, se aplica à união estável, por analogia e jurisprudencia, as mesmas regras do casamento quanto ao acréscimo do sobrenome, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil (STJ, 2013, REsp 1306196/ MG);

    - Divórcio – Anteriormente ao Código Civil de 2002, por ocasião da dissolução da união, a perda do nome de casado era praticamente obrigatória, conforme § único do artigo 25 da Lei 6.515/ 1977, que trazia como regra a perda do patronímico do cônjuge, ressalvada apenas “se acarretar: i) evidente prejuízo para a sua identificação; ii) manifesta distinção entre seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; e iii) dano grave reconhecido em decisão judicial”. Discutia-se, portanto, a culpa pelo fim da união. O § 2º do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 inverteu essa regra, permitindo expressamente a manutenção do nome de casado. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010, afastou completamente qualquer discussão acerca de culpa pelo fim da união, tornado o divórcio um direito potestativo, bastando para sua decretação a declaração de vontade de uma das partes, independentemente de demonstração de culpa, termo ou condição, tornando sem efeito o artigo 1.578 do Código Civil;

    - Viuvez - Por ocasião do óbito do (a) cônjuge, poderá o (a) viúvo (a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro (a), pela via administrativa, sem se socorrer do Poder Judiciário (conforme autoriza o artigo. 1º, § 3º, do Provimento nº 82/ 2019 do CNJ).

    - Pela via judicial, já admitia o STJ: “É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge”. STJ, 2018, REsp 1724718/ MG (Informativo de Jurisprudência nº 0627/ 2018);

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    - OUTRAS HIPÓTESES:

    - Homenagem aos ascendentes – O Judiciário entende como “motivo justo” tal hipótese. Transcrevemos julgado recente do TJ-SP: Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ("...") ao nome do postulante. Irresignação. Acolhimento. Tese de que a inclusão visa tão somente resgatar a história da família materna e homenagear seus ascedentes. Plausibilidade. Sobrenome que tem por finalidade individualizar a pessoa e identificar sua origem familiar. Rigor excessivo da Lei nº 6.015/73 quanto à imutabilidade do nome que deve ser atenuado. Precedentes. Estado que não deve vedar a mutação benéfica à real identificação da pessoa humana, ainda que no seio de sua própria família. Certidões pessoais sem mácula, ante a tenra idade do requerente. Inexistência de prejuízo à segurança jurídica de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1051962-15.2018.8.26.0002; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data de Registro: 09/06/2020);

    - Constrangimento - "A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros". Esse artigo prevê a possibilidade de o juiz a que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma excepcional e motivada. Por sua vez, o art. 1.109 do CPC/1973, ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dispõe que "o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". Portanto, é possível que o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determine a modificação de prenome ou patronímico da parte requerente. Por conseguinte, havendo justificado motivo para alteração do prenome, seja pelo fato do requerente ser conhecido em seu meio social e profissional por nome diverso do constante no registro de nascimento, seja em razão da escolha do prenome pelo genitor remetê-la a história de abandono paternal, causa de grande sofrimento. A exclusão do prenome não ocasiona insegurança jurídica nas relações cíveis, quando mantidos inalterados os patronímicos do requerente, por exemplo (STJ, 2020, REsp 1514382/ DF);

    - Apelido público notório – Inclusão – É possível a substituição ou inclusão ao nome, do apelido público. Diz o artigo 58 da Lei 6.515/ 1.973 (alterado pela Lei 9.708/ 1998), que “(...) O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios (...)”. Podemos usar como exemplos mais conhecidos dessa hipótese os casos do jogador Pelé, do presidente Lula e da apresentadora Xuxa, que tiveram seus apelidos notórios incorporados ao registro civil;

    - Nome social (pelo qual a pessoa é conhecida) – Entende o STJ ser possível a mudança do prenome quando provado que o nome pelo qual é conhecida a pessoa não corresponde àquele constante do registro civil, desde que não se vislumbre fraude. Caso concreto: “Francisca de Fátima desejando retirar o prenome Francisca do registro de seu nome, sob a alegação de que sempre foi conhecida como Fátima. Com base na regra segundo a qual é imutável o prenome, insurgiu-se o Ministério Público contra o acórdão que permitiu a subtração de prenome fora das hipóteses de excepcionalidade cabíveis”. A Segunda Seção do STJ admitiu a alteração do nome, entendendo presente motivo justo. “O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/1973. Na espécie, ficou demonstrado ser a autora conhecida exclusivamente pelo nome de Fátima”. STJ, 2001, REsp 220059/ SP, e 2002, REsp 213682/ GO - (Informativo de Jurisprudência nº 0145, de 02 a 06.9.2002);

    - Transexuais prenome - desnecessidade de cirurgia - O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/ gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização (Ação de retificação de registro de nascimento. Troca de prenome e do sexo (gênero). Pessoa transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade) STJ, 2017, REsp 1626739/ RS (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 0608, de 30.8.2017).

    - Anteriormente, no entanto, aquela Corte Superior exigia a realização de cirurgia para a alteração do registro de nascimento civil, para mudar o prenome, bem como modificar o designativo de sexo, aceitando como causa de pedir o fato do requerente ser transexual e o requerente ter realizado cirurgia de transgenitalização. Só então reconhecendo motivo apto a ensejar a alteração do sexo indicado no registro civil, a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, devendo ser alterado seu assento de nascimento para que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido. Determinou, ainda, que das certidões do registro público competente não conste que a referida alteração é oriunda de decisão judicial, tampouco que ocorreu por motivo de redesignação sexual de transexual. STJ, 2009, REsp 1008398/ SP (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 0411/ 2009);

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    CIDADANIA/ NACIONALIDADE:

    - Dupla cidadania (erro de grafia) - – RetificaçãoPossibilidade - É possível a retificação do patronímico por erro de grafia para obtenção de retificação de certidões de nascimento e casamento, bem como a de seus ascendentes, inclusive as de certidões de óbito, em virtude de erro de grafia nos patronímicos, o que pode constituir óbice à solicitação da cidadania italiana. O julgado do STJ entendeu que o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome) estabelecido por ocasião do nascimento reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial, exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuí zo a terceiros. Entenderam também pela desnecessária da inclusão de todos os componentes do tronco familiar no polo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar em litisconsórcio necessário (STJ, REsp 1138103/ PR);

    - Dupla cidadania - Novo pedido. Retorno ao “statu quo ante”. Impossibilidade. “Nacionalidade portuguesa. Ausência de justo motivo. “(...) Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. (...) A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Publicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. (...) O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome. (... Uma vez que foram os próprios recorrentes, na ação anterior, que pediram a alteração de seus nomes, com o objetivo de obter a nacionalidade portuguesa e tiveram seu pedido atendido na integralidade, não podem, agora, simplesmente pretender o restabelecimento do statu quo ante, alegando que houve equívoco no pedido e que os custos de alteração de todos os seus documentos são muito elevados. (...)” (STJ, 2014, REsp 1412260/ SP);

    - Adequação do nome da pessoa estrangeira no momento da naturalização – A Lei da Imigração (Lei 13.445/ 2017), que revogou o Estatuto do Estrangeiro, traz que “no curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa” (§ 1º). Já o § 2º determina que “será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior”. Esses dispositivos têm como escopo evitar nomes de difícil pronúncia, de duplo sentido, entre outros.

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    1 Comentário

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    Excelente artigo, como sempre. Muito didático, objetivo e com linguagem acessível. continuar lendo