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17 de Janeiro de 2022

[Modelo] Inventário Judicial, com Herdeiro Incapaz Interditado

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 3 anos
[Modelo] Inventário Judicial, com Herdeiro Incapaz Interditado.docx
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----------> Modelo relacionado: Minuta de Inventário Extrajudicial - Cartório


I- BREVES APONTAMENTOS:

a.-) REQUISITOS: a.1.) havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á, obrigatoriamente, ao inventário judicial (art. 610, do CPC); a.2.) todos os interessados devem estar assistidos por advogados; b.-) COMPETÊNCIA: o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha judicial, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio (art. 48, do CPC); c.-) RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO: Se o (a) falecido (a) vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário (precedente: STJ, REsp 1685935/AM, DJe 21/08/2017). Se o (a) companheiro (a) for o (a) único (a) herdeiro (a) --> (modelo de petição aqui), ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros --> (modelo de petição aqui), o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente; e d.-) RENÚNCIA À MEAÇÃO não pode ser feita no inventário: "O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil". (STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJe 22/08/2013).


II- A PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ____________.

-

APARECIDA ______(NOME DO INVENTARIANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade/ RG nº ___________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ___________, residente e domiciliada a Rua ____, nº ___, centro, no município de ________, estado de _____, CEP: ______, endereço eletrônico: _________, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem a presença a honrosa presença de Vossa Senhoria, com fundamento no caput do artigo 610, do Código de Processo Civil, propor a abertura de INVENTÁRIO JUDICIAL, por ocasião do falecimento de GETÚLIO _______, prestando, para tanto, as seguintes declarações:

1. - DO AUTOR DA HERANÇA

No dia __/ __/ ___, faleceu GETÚLIO ______, brasileiro, advogado, natural de _____/ ___, aos __ (___) anos de idade, era inscrito no CPF/ MF sob o nº ________, Carteira de Identidade/ RG nº ___________, expedida pela SSP/ __, sem deixar testamento. Deixando, no entanto, bens e herdeiros necessários (certidão de óbito anexa).

O extinto era casado com a APARECIDA ______, em primeiras e únicas núpcias, sob o regime da comunhão parcial de bens, posteriormente ao advento da Lei nº 6.515/ 77, residia a Rua ____, nº ___, centro, no município de ___, estado de ____ (certidão de casamento anexa).

2.- DA CÔNJUGE (OU COMPANHEIRA) SUPÉRSTITE – MEEIRA

APARECIDA _________, brasileira, viúva, (profissão), portadora da carteira de identidade nº ___________ - SSP __, inscrita no CPF/ MF sob o nº ___________, residente e domiciliada no endereço ____________.

Cumpre informar que a viúva – requerente, conviveu com o extinto até a sua morte e desde a data do falecimento do autor da herança, se encontra na posse e administração do espólio, razão pela qual, desde já, se requer sua nomeação como inventariante, conforme autoriza o art. 617, I e II, do Código de Processo Civil.

3.- DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

O extinto deixou os seguintes filhos:

3.1- GETÚLIO ____ JÚNIOR, brasileiro, nascido aos __/__/1.988, portador da Cédula de Identidade/ RG. nº ________ SSP/__, e inscrito no CPF/MF sob nº __________, interditado judicialmente para os atos da vida civil, residente e domiciliado à Rua ________, nº ___, Vila ______, na cidade de _____, estado de ______, neste ato representado por sua curadora, a senhora MARIA ____, abaixo qualificada;

3.2- MARIA _____ brasileira, divorciada, médica, portadora da Cédula de Identidade/ RG. nº _________, e inscrita no CPF/MF sob nº 044.327.148-83, residente e domiciliada à Rua Satiro Pereira Tosta, nº 201, Vila ______, na cidade de _______, estado de São Paulo;

3.3- LÚCIO ________, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade/ RG. nº ___________, SSP/ __, e inscrito no CPF/MF sob nº ___________, casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com CLAUDIA _______, brasileira, advogada, RG. nº ______ SSP/ ___, e CPF/MF nº ___________, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, Bairro ___, na cidade de _____, estado de _____; e

3.4- MÁRIO ______, brasileiro, solteiro, maior e capaz, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade/ RG. nº _________, SSP/ __, e inscrito no CPF/MF sob nº _________, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, Bairro ______, na cidade de _______, estado de ____.

4.- DOS BENS

4.1- UM PRÉDIO RESIDENCIAL, de alvenaria, coberto de telhas, com área de ____ m2 (______) de construção, sob nº ____, da RUA ______, na cidade de _________. Comarca de ___________, Estado de ________, e seu respectivo terreno que compreende o lote ___ (__), da quadra “__” (__) do loteamento denominado “VILA ______”, medindo _____ (__) metros frente para a citada RUA _______, localizado lado “impar” do logradouro, pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede ____ (_____) metros, divide com o lote nº __ (__); pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, mede ___ (____) metros, divide com o lote nº __ (____) e finalmente pelos fundos, mede _____ (___) metros, divide com os lotes __ (____) e ___ (________), distando ____ (_______) metros da esquina com a Rua _____, encerrando uma área de ______ (________) metros quadrados. CADASTRO MUNICIPAL: nº _________. TÍTULO AQUISITIVO: Escritura pública de venda e compra lavrada aos __/ __/ ___, Livro nº ___ – Fls.____, no __º Tabelião de Notas do município de ____, Comarca de ______. MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº ______, no ___º Cartório de Registro de Imóveis de ______, neste Estado (conforme Certidão que ora junta). VALOR: De acordo com o laudo de avaliação anexo, atribui-se ao descrito imóvel, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

4.2- UM PRÉDIO RESIDENCIAL, de alvenaria, coberto de telhas, com ___ (descrição completa)______. VALOR: De acordo com o laudo de avaliação anexo, atribui-se ao descrito imóvel, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

4.3- UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, composto pelo Lote nº ___ (_____), da Quadra “__” (____), do Loteamento denominado “PARQUE ____”, situado na cidade de _______, estado de ____, medindo __ (___) metros de frente por ____ (______) metros da frente aos fundos, ou seja, ____ (_______) metros quadrados, dividindo pela frente com a RUA _____; pelo direito de quem dessa rua olha para o terreno divide com o lote nº __ (____); pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação divide com o lote nº ___ (_____); e, finalmente pelos fundos divide com o lote nº __ (____); distando cerca de ____ metros da esquina com a Rua _____. CADASTRO MUNICIPAL: nº _______. TÍTULO AQUISITIVO: Escritura pública de venda e compra lavrada aos ___/ __/ ____, Livro nº ____ – Fls.__/ __ – __º traslado, no __º Tabelião de Notas do município de ____, Comarca de ______. MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº ______., no __º Cartório de Registro de Imóveis de ______, neste Estado (conforme Certidão que ora junta). VALOR: De acordo com o laudo de avaliação anexo, atribui-se ao descrito imóvel, o valor de 100.000,00 (cento mil reais);

4.4.- UM VEÍCULO AUTOMOTOR, marca ______, modelo ______, ano de fabricação ____. placas: ______, movido à diesel, cor ____, chassi nº ________, registrado no órgão de trânsito sob código RENAVAN: ________. VALOR: De acordo com a tabela IPVA/2018, atribui-se ao descrito automóvel, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e

4.5.- Saldo bancário junto ao Banco _____, Agência nº _______, conta nº ______, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na data do óbito, conforme comprovante anexo.

5.- DAS DÍVIDAS

O extinto não deixou dívidas, ativas ou passivas, herdeiros sujeitos à colação ou outros bens.

6.- MONTEMOR PARTILHÁVEL

O montemor partilhável, consiste nos bens descrito nos itens 4.1 (quatro um) a 4.5 (quatro cinco) supra, da presente, cujo valor total é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Informando que não existem bens particulares.

7.- DA MEAÇÃO E DA PARTILHA

7.1.- A viúva meeira, APARECIDA _________, em pagamento de sua meação, haverá a cota ideal de 50% (cinquenta por cento), do monte, equivalente ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

7.2.- A herança, representada pelos 50% (cinquenta por cento) remanescentes do montemor, também no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será atribuída aos herdeiros necessários filhos, todos já devidamente qualificados nos itens 3.1 (três um) a 3.4 (três quatro), supra; e

7.3.- No entanto, tendo em vista a existência de herdeiro absolutamente incapaz entre os interessados, nos termos da legislação vigente, notadamente os arts. 2.016 e 1.847, do Código Civil, e arts. 626, 647 a 658 do CPC, requer-se a PARTILHA JUDICIAL dos bens descritos, através de esboço a ser elaborado pelo senhor PARTIDOR, preservando-se a meação da viúva (Aparecida ____), atribuindo-se os quinhões hereditários para os herdeiros necessários filhos: 1- Getúlio Júnior; 2- Maria _____; 3- Lúcio ____; e 4-Mário _______), na proporção de 1/8 (um oitavo) do valor do montemor, equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos herdeiros necessários, para o pagamento de suas legitimas.

Ou seja, nos termos da legislação vigente, os bens serão partilhados na seguinte proporção:

APARECIDA __________ (meação) .......................................R$ 400.000,00

GETÚLIO ______ JÚNIOR ......................................................R$ 100.000,00

MARIA ________ .....................................................................R$ 100.000,00

LÚCIO ________ ......................................................................R$ 100.000,00

MÁRIO ________ .....................................................................R$ 100.000,00

_________________________TOTAL ........................R$ 800.000,00

7.4.- Desde já, manifestam-se favoravelmente ao esboço do senhor Partidor, se eventualmente apresentado nos termos supra, salientando que concordam com a constituição do condomínio, preservando-se, desta forma o interesse da viúva meeira e dos herdeiros, em especial do incapaz, bem como o princípio da “maior igualdade possível”, previsto no art. 2.017, do Código Civil. Requerendo a indispensável manifestação Ministerial.

7.5.- Sugerem sejam os bens e direitos assim atribuídos:

a) para APARECIDA ____, a título de pagamento de sua meação, a totalidade do bem imóvel descrido no item 4.1 (quatro um), no valor de R$ 400.000,00 (__);

b) para GETÚLIO __ JÚNIOR, a titulo de pagamento de sua legítima, 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel descrito no item 4.2 (quatro dois) supra, no valor de R$ 100.000,00 (___);

c) para MARIA _____, a título de pagamento de sua legítima, 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel descrito no item 4.2 (quatro dois) supra, no valor de R$ 100.000,00 (___);

d) para LÚCIO _____, a titulo de pagamento de sua legítima, a totalidade do bem imóvel descrito no item 4.3 (quatro três) supra, no valor de R$ 100.000,00 (___); e

e) para MÁRIO _____, a titulo de pagamento de sua legítima, a totalidade do veículo descrito no item 4.4 (quatro quatro) supra, no valor de R$ 50.000,00 (___), mais a totalidade do saldo bancário descrito no item 4.5 (quatro cinco) supra, no valor de R$ 50.000,00.

7.6.- Sendo a viúva casada com o falecido no regime da comunhão parcial de bens (certidão anexa), e diante da ausência de bens particulares, s. m. j., deverá ela figurar no presente processado apenas como meeira dos bens, não concorrendo com os descendentes do extinto, nos exatos termos do art. 1.829, do Código Civil.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja nomeada a requerente Aparecida ______, para o encargo de Inventariante, mediante devido compromisso, uma vez que é cônjuge supérstite, do de cujus, nos termos dos arts. 615 e 617, do CPC, e já se encontra na posse e administração dos bens;

b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, tendo em vista a presença de herdeiro absolutamente incapaz;

c) A citação dos herdeiros para que tomem ciência da presente ação e, caso queiram, apresentem alegações; (ou juntar procuração de todos);

d) O recebimento desta petição como primeiras declarações, ou a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação (art. 620, CPC);

e) Informam que não se opõem que o presente se processe pelo rito do arrolamento, nos termos do art. 664, do CPC;

f) Ao final, ouvido o i. representante do Ministério Público, seja julgada por sentença a partilha dos bens e direitos descritos nos itens 41 a 4.5 da presente, preservando, reconhecendo e atribuindo a meação da viúva meeira APARECIDA _______, no valor de R$ 400.000,00 (__), equivalente a 50% (__) do total dos bens, e atribuindo os quinhões hereditários para os herdeiros necessários filhos: 1- Getúlio Júnior; 2- Maria _____; 3- Lúcio ____; e 4-Mário _______), na proporção de 1/8 (um oitavo) do valor do montemor, equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos herdeiros necessários, para o pagamento de suas legitimas;

g) Após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de patilha nos termos aqui apresentados;

h) Tendo em vista a incapacidade do herdeiro Getúlio _Júnior, na hipótese de Vossa Excelência entender presente conflito de interesse, desde já, requer a nomeação de curador especial para o mesmo (inciso I, do art. 72, do CPC); e

i) Requer a juntada dos seguintes documentos: I) dos herdeiros: 1- Certidões de nascimento ou casamento; 2- Cópia do RG e CPF; 3- Procurações “ad judicia”; 4- Termo de interdição; II)) dos bens: 4- Cópias das Matrículas dos imóveis e DUT do veículo automotor; 5- Laudos de avaliações; 6- Certidões negativas municipais; III)) do extinto: 7- Certidão negativa Receita Federal; IV) impostos e taxas: 8- Guia recolhida da taxa Judiciária; 9- Guia recolhida à carteira dos advogados; 10- Guias comprovando o recolhimento do ITCMD, expedidas pelo Posto Fiscal.

Atribui-se a presente causa, o valor de R$ 400.000,00 (___), referente aos bens e direitos transmitidos.

Protesta e desde logo requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for e sucessivas declarações.

Termos em que, Pede Deferimento.

Local e data

ADVOGADO – OAB

Observações:

1) A renúncia à meação não pode ser feita no inventário - "O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil". (STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJe 22/08/2013);

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11 Comentários

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Muito bom! Esclarecedor. continuar lendo

Modelo muito completo e esclarecedor, eu ainda não tinha feito inventário em que um dos herdeiros fosse incapaz curatelado, o que me causou algumas dúvidas, todas sanadas nesse conteúdo. continuar lendo

Parabéns Dr. Wander - excelente trabalho continuar lendo

Excelente, parabéns. continuar lendo