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23 de Maio de 2022

[Modelo] Divórcio Administrativo em Cartório -(orientações e petição)

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 3 anos
[Modelo] Divórcio Administrativo em Cartório -(orientações e petição).docx
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Modelo relacionado: DIVÓRCIO JUDICIAL

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01 - BREVES APONTAMENTOS:

a.-) REQUISITOS: a.1.) consenso entre o casal; a.2.) o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, bem como nascituro. Portanto, o divórcio extrajudicial não pode ser realizado caso a esposa esteja grávida (art. 733, do CPC); e a.3.) o casal deve estar assistido por advogado. No entanto, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório; b.-) COMPETÊNCIA: é livre a escolha do Cartório de Notas para a Lavratura da escritura, independentemente do domicílio das partes ou do local do casamento; c.-) PROCURADOR: os cônjuges podem se fazer representar por terceiros, através de procuração pública, lavrada em Cartório de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias; d.-) PARTILHA e IMPOSTOS: Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD. Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no momento do divórcio; e.-) DOCUMENTOS iniciais que devem ser anexados: e.1.) Cópia simples do RG e CPF das partes; e.2.) Cópia simples da OAB do assistente das partes; e.3.) Certidão de casamento atualizada; e.4.) Matrícula dos imóveis atualizadas; e.5.) Cópia simples do carnê de IPTU ou informar número de inscrição; e.6.) No caso de bens móveis, apresentar documentação comprobatória (extratos, doc. carro, etc.); e.7.) Certidão de nascimento dos filhos maiores e capazes; f) ASSINATURAS: agende com o tabelião dia e hora para a lavratura da escritura de divórcio, leitura e coleta das respectivas assinaturas; g) GRATUIDADE: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei (clique aqui para ler); h) EFEITOS: a escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

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02 – A PETIÇÃO:

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO _______ TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE _______ ESTADO DE ________.

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NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito no CPF/ MF sob o nº ___________, residente e domiciliado no endereço e

NOME DA DIVORCIANDA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº ___________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ____________, residente e domiciliada no endereço, ambos assistidos por

NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/__ sob o nº _______, e no CPF/ MF sob o nº ________, com endereço profissional no endereço, vêm a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil, art. 1.571, IV, do Código Civil, e artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), Lei nº 11.441/ 2.007 e Resolução nº 35/ 2.007, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, propor a lavratura de escritura pública de

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL,

expondo e requerendo o que se segue:

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I - DO CASAMENTO

Os requerentes são casados entre si, pelo regime (informar regime de bens, se anterior ou posterior a Lei 6.515/77 e informar a existência de pacto antenupcial), cujo ato foi realizado no dia (data do casamento), conforme faz prova a certidão de casamento anexa.

II - DOS FILHOS

Dessa união não adveio o nascimento de filhos, bem como não há nascituro.

OU

Dessa união, resultaram os filhos: (informar nome e data de nascimento dos filhos), todos maiores e capazes, bem como inexiste nascituro.

III - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão alimentícia.

OU

Estabelecem, informando valor, data do início, prazo e a forma de pagamento (desconto em folha de pagamento, depósito em conta, etc.)|.

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IV - DA ALTERAÇÃO DO NOME

Que em razão do divórcio, a (o) requerente passará a usar o nome de solteira (o), qual seja: _________.

OU

Que continuará a usar o nome que adotou por ocasião do casamento.

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V - DOS BENS

Na constância da união o casal não adquiriu bens de valor e os móveis e utensílios que guarneciam a residência comum já foi partilhado pelos divorciandos.

OU

O casal possui os seguintes bens a serem partilhados:

1. Descrição do bem imóvel, matrícula e registro de imóveis competente, ao qual atribuem o valor estimativo de R$ __________, inscrito no cadastro municipal sob o nº __________.

2. Idem outros bens.

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VI - DA PARTILHA DE BENS

Os divorciandos resolvem partilhar os bens da seguinte forma:

1. Ao divorciando caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem,

descrito no item ___, equivalente a R$ _________.

2. A divorcianda caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem,

descrito no item ___, equivalente a R$ __________.

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VII – DO DIREITO

De acordo com o art. 733, do CPC, o divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, independentemente de homologação judicial, desde que o casal não possua filhos menores, ou incapazes, ou nascituro e esteja assistido por advogado. Verbis:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores do divórcio extrajudicial.

VIII - DAS DECLARAÇÕES

Assim, perante o advogado assistente, as partes declaram que tomaram ciência das consequências do divórcio, nada mais tendo a reclamar um do outro a qualquer tempo, estando certos de que o ato ora realizado não prejudica direitos adquiridos de terceiros e que a extinção do vínculo existente entre eles é a melhor solução para ambos.

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IX - DO PEDIDO

Diante do exposto, não mais desejando manter o vínculo existente entre ambos, em conformidade com o art. 733 , do Código de Processo Civil e art. 1.571, IV, do Código Civil, art. 226, § 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), Lei nº 11.441/ 2.007 e Resolução 35/ 2.007, do Conselho Nacional de Justiça, requerem a lavratura da respectiva escritura pública de Divórcio Consensual.

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Cidade e data.

Advogado OAB/______

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63 Comentários

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Parabéns Doutor Wander Fernandes.

Excelente, sem correção.

Verdadeiro "Papiro" basta somente transcrever com os dados dos requerentes e dar entrada no Cartório de Notas.

Para quem tinha dúvidas certamente as deixou de tê-las.

Após a lavratura da escritura publicada, basta levar ao cartório que originou o casamento para as devidas anotações de praxe.

J.Ruas OAB/129.870 continuar lendo

Voces poderiam deixar um modelo de procuração pronta para o casal que reside em cidades diferentes e quer se divorciar no cartório, e que não tem filhos e nem possuem bens. Eu por exemplo, estou procurando um modelo de procuração para que ele possa me enviar para que eu faça o divórcio no cartório da minha cidade. continuar lendo

Obrigado pelo comentário! Como os cônjuges podem se fazer representar por terceiros, através de procuração pública, lavrada em Cartório de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade (divórcio), basta requerer a lavratura da procuração diretamente ao cartório, informando os dados das partes. continuar lendo

Bom dia! Ótima peça.
Tenho uma dúvida, um casal construiu uma casa na lage dos pais dela, estou em duvida como devo colocar na separação, pois o imóvel não tem registro público, só água e luz, posso colocar como a a parte dele ser melhoria do imóvel e se tenho que pagar o imposto? ou fazer doação?

Desde já agradeço continuar lendo

também gostaria de saber continuar lendo

Olá Dra. Tudo bem?

Acredito que o referido imóvel não será objeto do divórcio, visto que está no imóvel dos sogros, só haveria partilha caso os sogros passem os direitos de laje para ela.

Nesse caso, a construção será benfeitoria para os sogros. Caberá aos sogros indenizar o casal pela construção (verificada a boa-fé), mas não poderá haver partilha.

Espero ter ajudado. continuar lendo

Excelente peça!! Parabéns Dr. continuar lendo