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15 de Junho de 2021

[Modelo] Divórcio Administrativo em Cartório -(orientações e petição)

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 2 anos
[Modelo] Divórcio Administrativo em Cartório -(orientações e petição).docx
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Modelo relacionado: DIVÓRCIO JUDICIAL

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01 - BREVES APONTAMENTOS:

a.-) REQUISITOS: a.1.) consenso entre o casal; a.2.) o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, bem como nascituro. Portanto, o divórcio extrajudicial não pode ser realizado caso a esposa esteja grávida (art. 733, do CPC); e a.3.) o casal deve estar assistido por advogado. No entanto, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório; b.-) COMPETÊNCIA: é livre a escolha do Cartório de Notas para a Lavratura da escritura, independentemente do domicílio das partes ou do local do casamento; c.-) PROCURADOR: os cônjuges podem se fazer representar por terceiros, através de procuração pública, lavrada em Cartório de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias; d.-) PARTILHA e IMPOSTOS: Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD. Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no momento do divórcio; e.-) DOCUMENTOS iniciais que devem ser anexados: e.1.) Cópia simples do RG e CPF das partes; e.2.) Cópia simples da OAB do assistente das partes; e.3.) Certidão de casamento atualizada; e.4.) Matrícula dos imóveis atualizadas; e.5.) Cópia simples do carnê de IPTU ou informar número de inscrição; e.6.) No caso de bens móveis, apresentar documentação comprobatória (extratos, doc. carro, etc.); e.7.) Certidão de nascimento dos filhos maiores e capazes; f) ASSINATURAS: agende com o tabelião dia e hora para a lavratura da escritura de divórcio, leitura e coleta das respectivas assinaturas; g) GRATUIDADE: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei (clique aqui para ler); h) EFEITOS: a escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

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02 – A PETIÇÃO:

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO _______ TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE _______ ESTADO DE ________.

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NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito no CPF/ MF sob o nº ___________, residente e domiciliado no endereço e

NOME DA DIVORCIANDA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº ___________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ____________, residente e domiciliada no endereço, ambos assistidos por

NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/__ sob o nº _______, e no CPF/ MF sob o nº ________, com endereço profissional no endereço, vêm a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil, art. 1.571, IV, do Código Civil, e artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), Lei nº 11.441/ 2.007 e Resolução nº 35/ 2.007, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, propor a lavratura de escritura pública de

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL,

expondo e requerendo o que se segue:

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I - DO CASAMENTO

Os requerentes são casados entre si, pelo regime (informar regime de bens, se anterior ou posterior a Lei 6.515/77 e informar a existência de pacto antenupcial), cujo ato foi realizado no dia (data do casamento), conforme faz prova a certidão de casamento anexa.

II - DOS FILHOS

Dessa união não adveio o nascimento de filhos, bem como não há nascituro.

OU

Dessa união, resultaram os filhos: (informar nome e data de nascimento dos filhos), todos maiores e capazes, bem como inexiste nascituro.

III - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão alimentícia.

OU

Estabelecem, informando valor, data do início, prazo e a forma de pagamento (desconto em folha de pagamento, depósito em conta, etc.)|.

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IV - DA ALTERAÇÃO DO NOME

Que em razão do divórcio, a (o) requerente passará a usar o nome de solteira (o), qual seja: _________.

OU

Que continuará a usar o nome que adotou por ocasião do casamento.

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V - DOS BENS

Na constância da união o casal não adquiriu bens de valor e os móveis e utensílios que guarneciam a residência comum já foi partilhado pelos divorciandos.

OU

O casal possui os seguintes bens a serem partilhados:

1. Descrição do bem imóvel, matrícula e registro de imóveis competente, ao qual atribuem o valor estimativo de R$ __________, inscrito no cadastro municipal sob o nº __________.

2. Idem outros bens.

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VI - DA PARTILHA DE BENS

Os divorciandos resolvem partilhar os bens da seguinte forma:

1. Ao divorciando caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem,

descrito no item ___, equivalente a R$ _________.

2. A divorcianda caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem,

descrito no item ___, equivalente a R$ __________.

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VII – DO DIREITO

De acordo com o art. 733, do CPC, o divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, independentemente de homologação judicial, desde que o casal não possua filhos menores, ou incapazes, ou nascituro e esteja assistido por advogado. Verbis:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores do divórcio extrajudicial.

VIII - DAS DECLARAÇÕES

Assim, perante o advogado assistente, as partes declaram que tomaram ciência das consequências do divórcio, nada mais tendo a reclamar um do outro a qualquer tempo, estando certos de que o ato ora realizado não prejudica direitos adquiridos de terceiros e que a extinção do vínculo existente entre eles é a melhor solução para ambos.

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IX - DO PEDIDO

Diante do exposto, não mais desejando manter o vínculo existente entre ambos, em conformidade com o art. 733 , do Código de Processo Civil e art. 1.571, IV, do Código Civil, art. 226, § 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), Lei nº 11.441/ 2.007 e Resolução 35/ 2.007, do Conselho Nacional de Justiça, requerem a lavratura da respectiva escritura pública de Divórcio Consensual.

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Cidade e data.

Advogado OAB/______

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51 Comentários

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Excelente peça!! Parabéns Dr. continuar lendo

Voces poderiam deixar um modelo de procuração pronta para o casal que reside em cidades diferentes e quer se divorciar no cartório, e que não tem filhos e nem possuem bens. Eu por exemplo, estou procurando um modelo de procuração para que ele possa me enviar para que eu faça o divórcio no cartório da minha cidade. continuar lendo

Obrigado pelo comentário! Como os cônjuges podem se fazer representar por terceiros, através de procuração pública, lavrada em Cartório de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade (divórcio), basta requerer a lavratura da procuração diretamente ao cartório, informando os dados das partes. continuar lendo

Parabéns Doutor Wander Fernandes.

Excelente, sem correção.

Verdadeiro "Papiro" basta somente transcrever com os dados dos requerentes e dar entrada no Cartório de Notas.

Para quem tinha dúvidas certamente as deixou de tê-las.

Após a lavratura da escritura publicada, basta levar ao cartório que originou o casamento para as devidas anotações de praxe.

J.Ruas OAB/129.870 continuar lendo

Bom dia! Ótima peça.
Tenho uma dúvida, um casal construiu uma casa na lage dos pais dela, estou em duvida como devo colocar na separação, pois o imóvel não tem registro público, só água e luz, posso colocar como a a parte dele ser melhoria do imóvel e se tenho que pagar o imposto? ou fazer doação?

Desde já agradeço continuar lendo