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17 de Janeiro de 2022

[Modelo] Exoneração Consensual de Alimentos

Modelo de acordo de exoneração de pensão alimentícia.

Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 3 anos
[Modelo] Exoneração Consensual de Alimentos.docx
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01.- BREVES APONTAMENTOS:

Atingida a maioridade e havendo acordo entre alimentando e alimentante é possível propor "Ação consensual de exoneração de verba alimentar", com as seguintes características: a) Alimentando e Alimentante devem figurar no polo ativo; b) deve ser colhida as assinaturas de ambos na inicial; c) deve ser aduzido que as partes estão de acordo com a extinção da obrigação alimentar, tendo em vista a maioridade civil, bem como que alimentando tem condições de manter o próprio sustento; d) deve ser requerida a manifestação do MP, apesar da maioridade civil; e) eventual pedido de tutela antecipada no sentido de fazer cessar, de imediato, os descontos em folha de pagamento do alimentante; e f) ao final, se requer, ainda, a renuncia ao prazo recursal, para agilizar o trânsito em julgado da sentença e seus efeitos.
De se frisar que a ação de exoneração de alimentos, consensual ou litigiosa, pode ser livremente distribuída a uma das Varas de Família do domicílio do alimentando. Não cabe distribuição por dependência à ação principal que fixou ou homologou os alimentos, tendo em vista que aquela ação já foi extinta, com trânsito em julgado, razão pela qual não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286, do novo Código de Processo Civil.
Ainda quanto ao foro, leciona Gediel Claudino de Araujo Jr., que pode ser escolhido o domicílio do alimentante, nos termos do artigo 46, do CPC:
"Assim como a ação de alimentos, a ação revisional de alimentos deve obedecer a norma do artigo 53, II, do CPC, que declara ser competente o foro do domicílio ou residência do alimentando; ou seja, do credor da pensão. Todavia, por questão de conveniência, nada impede que o alimentando opte pelo foro geral do domicílio do réu, consoante artigo 46, do CPC."(Araújo Jr, Gediel Claudino,"Prática no Direito de Família", Ed Gen-Atlas, 8ª Ed, 2016).
Clique aqui para ler a matéria completa sobre exoneração de alimentos.

02.- A PETIÇÃO:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ______

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RODOLFO __________ , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº ______- SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, telefone (__) _____, e e-mail ____@ ____, residente e domiciliado à RUA _______, Nº ___, Jardim ____, no município de ___, estado de ____, CEP: ____, e

MARCIO __________ , brasileira, solteiro, maior e capaz, bancário, portador da Cédula de Identidade/RG nº ______- SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, telefone (__) _____, e e-mail ____@ ____, residente e domiciliado à RUA _______, Nº ___, Jardim ____, no município de ___, estado de ____, CEP: ____, e

vêm, em conjunto, através do advogado infra-assinado (procuração anexa – Doc. 01), à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO de

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

1.- O primeiro Requerente é genitor do segundo (certidão de nascimento anexa – Doc. 02) e por força da r. Sentença exarada em __/ -_/ ___, nos autos nº ______, da E. ___ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de ______, restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao presente filho, no valor mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês (cópia anexa da r. sentença – Doc. 03).

2.- A obrigação alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.

3.- Ocorre, no entanto, que os Requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que o alimentando já atingiu a maioridade civil, associado ao fato que já está inserido no mercado de trabalho e consegue se manter com o fruto do seu labor.

4.- O presente pedido de exoneração encontra amparo legal no artigo 15, da Lei nº 5.478/ 1.968 (Lei de Alimentos); artigo 505, I, do Código de Processo Civil; artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil; e Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Ante todo o exposto, REQUER:

a) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA (artigo 300, do NCPC), para exonerar o Requerente-Alimentante de pensionar o Requerente-Alimentando, com a consequente expedição de ofício ao empregador, ordenando o imediato cancelamento dos descontos em folha de pagamento da verba alimentar;
b) no que pese a ausência de interesse de menores e/ou incapazes, requer a intimação do i. representante do Ministério Público, para, eventualmente, acompanhar o feito;
c) a homologação do presente acordo, para que produza todos os seus efeitos, exonerando e extinguindo a obrigação alimentar do Requerente ____ em favor do Requerente ______, tendo em vista que este último já atingiu a maioridade civil, bem como tem condições de manter seu próprio sustento;
d) os Requerentes declaram, expressamente, que não possuem interesse recursal, desistindo desde logo de eventuais recursos contra a r. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada; e
e) seja deferida a Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/ 2.015, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo , da Lei nº 1.060/ 50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Atribui-se à causa o valor de R$ _____ (_______ reais) (12 vezes o valor da pensão - NCPC- 292, III)

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

XXXX / XX, __ dezembro de 2018.

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Requente – Alimentante (assinatura)

Requerente – Alimentando (assinatura)

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ADVOGADO – OAB/ XX - Nº XXX.XXX

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59 Comentários

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Peça simples, objetiva e com explicações suficientes quanto a competência, mesmo do domicílio do alimentante. Parabéns continuar lendo

Muito boa sua peça. Parabéns!!!! continuar lendo

Peça excelente, Dr., parabéns.

Restou-me apenas duas dúvidas:

1) Não seria preciso comprovar a renda do requerente-aimentando, com a declaração do importo de renda, p.ex.?

2) A tutela antecipada, nos termos do art. 300, não exige a demonstração, na peça, dos seus requisitos? continuar lendo

Obrigado pelo comentário! 1) Como o alimentando é maior e capaz, basta sua declaração! Ademais, basta atingir a maioridade civil e não frequentar curso superior ou profissionalizante para autorizar a exoneração judicial dos alimentos; e 2) No caso dos alimentos, o perigo de dano irreversível é previsto pela própria legislação que prevê a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação de valores pagos, conforme art. 1707 do Código Civil e Lei 5.478/1968. Grande abraço e sucesso!
Leia mais sobre alimentos nesse meu artigo:
https://advogado1965.jusbrasil.com.br/artigos/661879488/os-alimentos-sobaotica-do-stj continuar lendo

Ótima peça! continuar lendo