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17 de Janeiro de 2022

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face dos herdeiros menores do falecido

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 3 anos
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Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face dos herdeiros menores do falecido

Características: a) na Ação de Reconhecimento de União Estável “post mortem”, os herdeiros devem figurar polo passivo e não o espólio; b) a procedência da ação também resulta na possibilidade de a parte habilitar-se no inventário do companheiro falecido para partilhar os bens constituídos na constância da sociedade conjugal, não sendo obrigatório formular pedido ou discutir questões relativas à partilha; c) a união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização; e d) para o reconhecimento da união estável, necessária a comprovação da “affectio maritalis”, decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ – ____

XXX, brasileiro, solteiro, (profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº xxx-SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, telefone (xx) xxx, e e-mail xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xx, (bairro), na cidade de xxx, estado de xxx, através de seu advogado e procurador (doc.01) que ao final assina, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, da Constituição Federal e artigos 1.723 e seguintes, do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”

em face dos herdeiros da falecida XXX, a seguir especificados: XXX, filha do requerente, contando com 05 (cinco) anos de idade, nascida aos xx/xx/xxxx; XXX, com 07 (sete) anos de vida, nascido aos xx/xx/xxxx; XXX, com 13 (treze) anos de idade, nascido xx/xx/xxxx; estes últimos enteados do requerente e todos residentes e domiciliados no mesmo endereço daquele e sob sua guarda, conforme Certidões de Nascimentos anexas (docs.02 a 05).

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE: XXX, brasileira, solteira, (profissão), portadora da Cédula de Identidade/RG nº xxx-SSP/xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, falecida em xx/xx/xxxx, conforme a inclusa Certidão Óbito (doc.06).


DE PROÊMIO, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC e artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que o Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa.


I – DOS FATOS

O Requerente e a falecida conviveram em União Estável desde xx/xx/xxxx, portanto por mais de xx (xx) anos, sendo referida convivência pública, notória e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos, conforme comprovam os documentos anexos.

Referida União Estável persistiu até o falecimento de sua companheira ocorrido em xx/xx/xxxx. Tendo, inclusive, dessa união advindo o nascimento de uma filha, a pequena XXX, contando com xx (xx) anos de vida, nascida aos xx/xx/xxxx (doc.02).

Junta ainda o Requerente, ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA (doc.07), lavrada pelo xº Ofício Extrajudicial desta Comarca, em xx/xx/xxx) que corrobora todo o alegado nessa exordial, mas, que, não tem o alcance do reconhecimento Judicial.

Importante ainda informar, que a extinta XXX se apresentava nas redes sociais, como “casada”, postando em seu perfil, foto abraçada com o Requerente XXX, conforme faz prova com o documento anexo (doc.08).

Informa que tanto antes, quanto na constância dessa união, não adquiriram bens de valor.

II – DO DIREITO

O artigo 226, da Constituição Federal, de forma explícita, protege a união estável, consignando que:

Art. 226, da CF = “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional a pretensão do Requerente já encontrava amparo com fulcro na sociedade de fato.

Já a Lei nº 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional:

Art. 1.723, do CC = “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Presentes, portanto, no caso em tela, todos os requisitos da "affectio maritalis", para que a união seja elevada à condição de entidade familiar, valorizada e equiparada ao casamento, a saber: convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.

Informa, outrossim, que necessita do reconhecimento da união estável para o fim de providências administrativas e legais e exercícios de direitos em decorrência do falecimento da senhora XXX, então sua companheira.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores que, em demandas envolvendo reconhecimento de união estável "post mortem", os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação, "pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro)". Nesse sentido: STJ - REsp n. 956.047-RS, DJe 15/03/2011 e STJ - AgInt no AREsp 1078591- GO, DJe 01/03/2018).

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja julgada procedente a presente ação, sendo declarado o reconhecimento da união estável, com termo inicial na data de __/ ___/ ___ e termo final em ___/ ___/ 2017 (data da morte), para que produza seus jurídicos e legais efeitos;
b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que acompanhe o feito;
c) A citação de todos os herdeiros da extinta, lembrando que todos são menores e estão sob a guarda e responsabilidade do Requerente, tendo em vista que uma é sua filha e os demais são seus enteados e os genitores encontram-se em locais ignorados, razão pela qual há em trâmite perante esse d. Juízo, Ação de Guarda dos enteados menores, feito nº xxx;
d) Ante a idade dos requeridos e o conflito de interesses, seja nomeado curador especial aos herdeiros, nos termos do inciso I, do artigo 72, do novo CPC/2015;
e) Pelos mesmos motivos do item anterior, requer a dispensa de designação de audiência de conciliação/ mediação; e
f) Finalmente, reitera o pedido dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC e artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que o Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente documental e testemunhal, conforme rol abaixo, que comparecerão à eventual audiência independentemente de intimação:

1.- XXX, brasileiro, casado, (profissão), portador da CNH nº xxx- DETRAN/XX, CPF/MF nº xxx; e
2.- XXX, brasileira, casada, (profissão), portadora da CNH nº xxx- DETRAN/XX, CPF/MF nº xxx, residentes e domiciliados na Avenida xxx, nº xxx, (bairro), na cidade de xxx, estado de xxx.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para fins meramente fiscais.

Termos em que, Pede Deferimento.

__ de ________ de 2017.

ADVOGADO OAB/XX

AQUI, MODELO DE "RECONHECIMENTO DE U.E. SEM HERDEIROS"

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5 Comentários

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Qual o rito do processo? continuar lendo

Trata-se de Ação ordinária, com todas as fases processuais. tendo em vista que a sentença tem força cunho fortemente declaratório e condenatório, estão deverá ser movida a ação ordinária e não ação de jurisdição voluntária que não haveria Lide neste caso. Pode sim ser cumulada com partilha de bens, assim não precisaria mover mais uma ação de inventário. continuar lendo

Não pode ser cumulado com o pedido de Inventário e Partilha, não!! Vide Art. 612 do CPC/2015 continuar lendo

No meu caso o decujo não deixou herança, nem tiveram filhos, a autora quer o reconhecimento sa união estável para receber o DPVAT, e tentar receber pensão do inss, ele tinha acabado de abrir uma firma "simples". Tenho que colocar a fazenda pública municipal no polo passivo? continuar lendo

Foi muito útil este modelo.
Peça bem elaborada, muito obrigada! continuar lendo