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23 de Maio de 2022

Modelo de Execução de Alimentos pelo rito da PRISÃO (Cumprimento de Sentença)

(Na peça não usamos "Execução de Alimentos", termo reservado a cobrança de alimentos fixados por título executivo extrajudicial)

Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 4 anos
Modelo de Execução de Alimentos pelo rito da PRISÃO (Cumprimento de Sentença).docx
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Petição de Cumprimento de Sentença pelo rito da PRISÃO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXX

Processo nº xxxxxxxxxx / xxxx

Fase de Cumprimento de Sentença

MARCIO XXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora senhora MARIA XXX, brasileira, solteira, professora, portadora da Cédula de Identidade/RG nº XXX- SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, telefone (XX) XXX, e e-mail XXX @ gmail.com, residente e domiciliada à RUA XXX, Nº XXX, Jardim XX, no município de XXX, estado de XX, CEP: XX, através de seu advogado e procurador infra-assinado (procuração anexa), vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos §s 3º e 7º do artigo 528 do CPC, Súmula nº 309 do STJ, e inciso LXVII do artigo da CF, requerer o

CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL

PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL

em face de RODRIGO XXXX, brasileiro, solteiro, bancário, portador da Cédula de Identidade/RG nº XXXX- SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, telefone (XX) XXXX, e e-mail XXXX @ gmail.com, residente e domiciliada à RUA XXX, Nº XXX, Jardim XXX, no município de XXX, estado de XXXX, CEP: XXX, nos termos que passa a expor e ao final requerer:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/ 2.015, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo , da Lei nº 1.060/ 50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares (declaração anexa).

II - DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA:

01.- Por força da r. Sentença exarada nos autos em epígrafe, restou o ora executado condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao exequente, seu filho (certidão de nascimento anexa), no valor mensal correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês (cópia anexa).

02.- Referida Decisão, há muito, transitou em julgado. No entanto, o executado não tem honrado com sua obrigação alimentar desde o mês de dezembro de 2017.

Em consequência desse abandono material por parte do executado/ genitor, o exequente vem passando por gravíssimas privações, razão pela qual se viu obrigado a se socorrer do Judiciário.

Trata-se, portanto, de execução que depende exclusivamente de cálculos aritméticos para determinar o valor do crédito, ex-vi do § 2º, do artigo 509, do NCPC.

Esclarece o exequente que está cobrando nestes autos as parcelas vencidas e não pagas referentes ao lapso de dezembro/2017 a fevereiro/ 2018, mais as que se vencerem no curso do processo, informando que as mais remotas estão sendo cobradas em ação própria, pelo rito da coerção patrimonial.

III- DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO:

03.- Conforme o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ABAIXO (CPC-509-§ 2º), o total do débito, atualizado até a presente data, é de R$ 1.745,30 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).

Cumpre informar que no cálculo a correção monetária foi efetuada utilizando-se a Tabela Prática do E. TJSP (DJe, TJSP, Administrativo, 10/02/2018, p.2), mais taxa de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, aplicados sobre a obrigação mensal, que corresponde a 60% do salário mínimo, na data dos seus respectivos vencimentos, desde dezembro/ 2017 até fevereiro/ 2018, visto que os alimentos pretéritos serão cobrados pelo rito da coerção patrimonial (NCPC, art. 523, § 1º).

IV - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, respeitosamente REQUER a Vossa Excelência se digne em:

a) Seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/ 2.015, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo , da Lei nº 1.060/ 50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares;
b) seja determinada a intimação pessoal do executado, para, em 03 (três) dias, pagar o débito vencido e o que se vencer no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos dos §s 3º e 7º do art. 528 do CPC, Súmula nº 309 do STJ, e inciso LXVII do art. da CF;
c) a intimação do i. representante do Ministério Público, para que acompanhe o feito, conforme determina o artigo 178, do NCPC;
d) a condenação do executado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do § 1º, do artigo 85, do NCPC;
e) seja expedido ofício ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, no sentido de requerer informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado. Em caso positivo, seja oficiado ao empregador no sentido de que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido à título de pensão alimentícia, tanto os vincendos quanto os vencidos, conforme autoriza e nos limites do § 3º, do artigo 529, do NCPC;
f) requer se digne determinar o desarquivamento do feito em epígrafe; e
g) por derradeiro, se constatada conduta procrastinatória por parte do executado, requer, se digne Vossa Excelência em oficiar ao Ministério Público no sentido de se verificar a prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244, do Código Penal, conforme autoriza o artigo 532, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, requerendo, desde já, a juntada da documentação anexa.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.745,30 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

XXXX / XX, 10 de fevereiro de 2018

ADVOGADO – OAB/ XX - Nº XXX.XXX

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Veja também: Cobrança de alimentos pelo rito da PENHORA.

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61 Comentários

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Modelo completíssimo. Parabéns. Abraços! continuar lendo

Petição perfeita Dr. !!! Parabéns !!! continuar lendo

Boa noite, Dr!

No caso do cumprimento de sentença para pedido de prisão e penhora serão dois processos diferentes? continuar lendo

Olá Colega! Exatamente! Não cabe a CUMULAÇÃO DE RITOS, pois é inadmissível, simultaneamente, em um mesmo processo de execução de alimentos, os ritos expropriatório (penhora) e coercitivo (prisão civil). Já tratei desse assunto nesse artigo = https://advogado1965.jusbrasil.com.br/artigos/533843230/ação-de-execução-de-alimentos-no-ncpcecumprimento-de-sentenca continuar lendo

Boa noite, Dr!

Obrigada pela resposta anterior e só mais uma dúvida. No caso da penhora quando o réu compareceu a audiência de conciliação sem advogado e foi celebrado o acordo. Sendo assim, eu posso solicitar a intimação pessoal do réu para cumprimento da sentença por esse rito, por ele não ter advogado constituído nos autos ou entro com o cumprimento de sentença pelo rito da prisão primeiro e só após a manifestação do réu, por meio de um advogado, eu posso ingressar com outra ação pedindo a penhora? continuar lendo

Boa tarde, Colega! Nesse caso requeira a intimação na pessoa do devedor! Importante lembrar que, se o cumprimento de sentença se der após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação também deverá ser feita na pessoa do devedor, conforme determina o § 4º, do artigo 513, do nCPC. continuar lendo

ótima peça Dr.,
No caso da parte estar devendo 4 anos de pensão pode se cobrar na mesma ação estes atrasados? continuar lendo

Olá Colega! Não cabe a CUMULAÇÃO DE RITOS, pois é inadmissível, simultaneamente, em um mesmo processo de execução de alimentos, os ritos expropriatório (penhora) e coercitivo (prisão civil).
Em um processo, pelo rito coercitivo (prisão civil), cobra-se apenas as 3 ultimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação mais as que se vencerem no curso da execução . Em outra cobra-se as parcelas mais remotas pelo rito expropriatório (penhora).

Espero ter ajudado! continuar lendo