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Precedente: STJ, Resp 1.361.35... ...m 22/05/2018, Dje 25/06/2018.- 06.) “É vedada a exclusão de ... ...ão da embriaguez do segurado”. Precedente: STJ, EREsp 973.725... ...m 25/04/2018, Dje 02/05/2018.- 07.) “Nos contratos de seguro... ...ríodo delimitado no contrato”. Precedente: STJ, Resp 1.569.6... ...m 22/02/2018, Dje 02/04/2018.- 08.) “Associação com fins esp... ...eneficiários do seguro DPVAT”. Precedente: STJ, Resp 1.091.75... ...m 13/12/2017, Dje 05/02/2018.- 09.) “A vítima de acidente de... ...curitária já tiver sido paga”. Precedente: STJ, Resp 1.584.97... ...m 24/10/2017, Dje 30/10/2017.- 10.) “As normas protetivas do ... ...o seguro obrigatório (DPVAT)”. Precedente: STJ, Resp 1.635.39... ...m 17/10/2017, Dje 23/10/2017.- 11.) “Prazo anual de prescriçã... ... acerca da controvérsia supra. Precedente: STJ, IAC no Resp 1... ...omão, Dje 1/8/2017. (TEMA 2).- 12.) “É indevida a indenização... ...e. Recebimento. Inviabilidade. Precedente: STJ, Resp 1.661.12... ...o em 9/5/2017, Dje 16/5/2017.- 13.) “É vedada a exclusão de c... ...rado em estado de embriaguez”. Precedente: STJ, Resp 1.665.70... ...o em 9/5/2017, Dje 31/5/2017.- 14.) “Os sucessores da vítima ... ...rrida antes da morte daquela”. Precedente: STJ, Resp 1.185.9... ... em 14/2/2017, Dje 21/2/2017.- 15.) “Os herdeiros de consorci... ...dito aos herdeiros. Cabimento. Precedente: STJ, Resp 1.406.20... ... em 17/11/2016, Dje 2/2/2017.- 16.) Seguro de automóvel. Embr... ...emente dessa circunstância”. Precedente: STJ, Resp 1.485.71... ...m 22/11/2016, Dje 14/12/2016.- 17.) DIREITO CIVIL. DIREITO DE... ...s provocados por sua conduta”. Precedente: STJ, . Resp 1.533... ... em 15/9/2016, Dje 30/9/2016.- 18.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...por intermédio de advogado”. Precedentes: STJ Resp 1.309.27... ...do em 1/9/2016, Dje 6/9/2016.- 19.) DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO ... ... solteiro e não tinha filhos”. Precedente: STJ, Resp 1.601.53... ... em 14/6/2016, Dje 16/6/2016.- 20.) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃ... ..., em vez da data do sinistro”. Precedente: STJ, Resp 1.546.16... ...o em 5/5/2016, Dje 16/5/2016.- 21.) DIREITO CIVIL. ABRANGÊNCI... ...ra qualquer atividade laboral” Precedente: STJ, Resp 1.318.63... ...o em 26/4/2016, Dje 6/5/2016.- 22.) DIREITO CIVIL. HIPÓTESE D... ...acidente ocasionado por trem”. Precedente: STJ, Resp 1.285.64... ...o em 12/4/2016, Dje 2/5/2016.- 23.) DIREITO CIVIL. COBERTURA ... ...rio, mero teto indenizatório”. Precedente: STJ, Resp 1.473.82... ...em 27/10/2015, Dje 5/11/2015.- 24.) DIREITO CIVIL. IRRETROATI... ...de acordo com a faixa etária”. Precedente: STJ, Edcl no Resp ... ...o em 4/8/2015, Dje 17/8/2015.- 25.) INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO 25.1.) AGRAVO INTERNO NO AGRAV... ...OMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na apól... ...no, 3a Turma, DJe 21/03/2019). - -25.2.) DIREITO CIVIL. PAGAMENT... ...udicialmente e à companheira”. Precedente: STJ, Resp 1.401.5... ...o em 4/8/2015, Dje 12/8/2015.- 26.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...tima no acidente de trânsito”. Precedente: STJ, Resp 1.419.81... ...o em 23/6/2015, Dje 3/8/2015.- 27.) DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO ... ... de premeditação do suicídio”. Precedente: STJ, Resp 1.334.00... ...o em 8/4/2015, Dje 23/6/2015.- 28.) DIREITO CIVIL. TERMO INIC... ...esde a data do evento danoso”. Precedente: STJ, Resp 1.483.62... ...o em 27/5/2015, Dje 2/6/2015.- 29.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...eneficiários do seguro DPVAT”. Precedente: STJ, Resp 858.056... ...o em 27/5/2015, Dje 5/6/2015.- 30.) DIREITO CIVIL. CESSÃO DE ... ...ro DPVAT decorrente de morte”. Precedente: STJ, Resp 1.275.39... ...em 19/5/2015, Dje 22/5/2015. - 31.) DIREITO CIVIL. REAJUSTE D... ...0 anos de vínculo contratual”. Precedentes: STJ, Edcl no AgRg... ... em 28/4/2015, Dje 12/5/2015.- 32.) DIREITO CIVIL. SEGURO DE ... ...eiros envolvidos no acidente”. Precedente: STJ, Resp 1.311.40... ...o em 5/3/2015, Dje 24/4/2015.- 33.) DIREITO CIVIL. SEGURO DE ... ...otal e permanente por doença”. Precedente: STJ, Resp 1.178.61... ... em 14/4/2015, Dje 24/4/2015.- 34.) DIREITO PROCESSUAL PENAL.... ...cado o homicídio do segurado”. Precedente: STJ, RMS 47.575-SP... ... em 14/4/2015, Dje 23/4/2015.- 35.) DIREITO CIVIL. PRAZO PRES... ...strativo considerado a menor”. Precedente: STJ, Resp 1.418.34... ...o em 8/4/2015, Dje 15/4/2015.- 36.) DIREITO CIVIL E PROCESSUA... ...idez depende de laudo médico”. Precedente: STJ, Edcl no Resp ... ...em 27/8/2014, Dje 12/11/2014.- 37.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...trato de seguro de automóvel”. Precedente: STJ, Resp 1.416.78... ... em 2/12/2014, Dje 9/12/2014.- 38.) DIREITO CIVIL. INEXISTÊNC... ...a após a ocorrência do furto”. Precedente: STJ, Resp 1.273.20... ... Cueva, julgado em 7/10/2014.- 39.) DIREITO CIVIL. CONTRATAÇÃ... ...ente Vascular Cerebral (AVC)”. Precedente: STJ, Resp 1.443.11... ...Cueva, julgado em 21/10/2014.- 40.) DIREITO CIVIL. COBERTURA,... ... de trafegar por via pública”. Precedente: STJ, Resp 1.342.17... ...lomão, julgado em 14/10/2014.- 41.) DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO... ...rejuízo efetivo à seguradora”. Precedente: STJ, Resp 1.133.45... ... Cueva, julgado em 21/8/2014.- 42.) DIREITO DO CONSUMIDOR. AP... ...serviços oferecidos por esta”. Precedentes: STJ, Resp 733.560... ... Cueva, julgado em 19/8/2014.- 42.) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃ... ...974, devida no caso de morte”. Precedente: STJ, Resp 1.415.72... ...Salomão, julgado em 4/9/2014.- 43.) DIREITO CIVIL E PROCESSUA... ...ativa a presunção de ciência”. Precedente: STJ, Resp 1.388.03... ...verino, julgado em 11/6/2014.- 44.) DIREITO CIVIL. AGRAVAMENT... ...portou em incremento do risco” Precedente: STJ, Resp 1.412.81... ...drighi, julgado em 15/5/2014.- 45.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...a antes da morte do segurado”. Precedente, STJ, Resp 1.335.40... ...everino, julgado em 8/5/2014.- 46.) DIREITO CIVIL. DEDUÇÃO DO... ...nente causados pelo acidente”. Precedente: STJ, Resp 1.365.54... ...drighi, julgado em 23/4/2014.- 47.) DIREITO CIVIL. UTILIZAÇÃO... ...ção segundo outros critérios”. Precedentes: STJ, Resp 1.101.5... ...verino, julgado em 12/3/2014.- 48.) DIREITO CIVIL. DISPENSABI... ...vamente em razão do sinistro”. Precedente: STJ, Resp 1.306.36... ...alomão, julgado em 20/3/2014.- 49.) DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO... ...ada em contrato de resseguro”. Precedente: STJ, Resp 1.170.05... ...Cueva, julgado em 17/12/2013.- 50.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...l, a presença de incapacidade. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1... ...raújo, julgado em 21/11/2013.- 51.) DIREITO CIVIL. DIREITO RE... ...o seguro de vida do de cujus”. Precedente: STJ, Resp 1.249.22... ...lomão, julgado em 17/12/2013.- 52.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...u (art. 94 do mesmo diploma)”. Precedentes: STJ, AgRg no Res... ...alomão, julgado em 11/9/2013.- 53.) DIREITO CIVIL. COBERTURA ... ... de Seguros Privados – CNSP)”. Precedente: STJ, Resp 1.381.21... ...verino, julgado em 20/8/2013.- 54.) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃ... ...os no momento da contratação”. Precedente: STJ, AgRg no Resp ... ... Cueva, julgado em 15/8/2013.- 55.) DIREITO CIVIL. PRAZO PRES... ...radas renovações automáticas”. Precedente: Resp 1.273.311-SP,... ...righi, julgado em 1º/10/2013.- 56.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...do autor na referida demanda”. Precedente: STJ, Resp 1.130.70... ...alomão, julgado em 19/3/2013.- 57.) DIREITO CIVIL. PROPORCION... ...nte parcial (Súmula 474/STJ)”. Precedentes: STJ, Resp 1.101.5... ...reira, julgada em 12/12/2012.- 58.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... ...lidade do contrato de seguro”. Precedente: STJ, Resp 710.463-... ... Araújo, julgado em 9/4/2013.- 59.) DIREITO CIVIL. SEGURO DE ... ...sa diversa da doença omitida”. Precedente: STJ, Resp 765.471-... ...llotti, julgado em 6/12/2012.- 60.) DIREITO CIVIL. DPVAT. LIM... ...l de Seguros Privados (CNSP)”. Precedente: STJ, Resp 1.139.78... ...Cueva, julgado em 11/12/2012.- 61.) DIREITO CIVIL E CONSUMIDO... ...regra do art. 39, IX, do CDC”. Precedente: STJ, Resp 1.300.11... ...righi, julgado em 23/10/2012.- 62.) DIREITO CIVIL. CONTRATO D... ...são, incêndio, furto e roubo”. Precedentes: STJ, Resp 814.060... ...Buzzi, julgado em 16/10/2012.- 63.) CONTRATO DE SEGURO. CLÁUS... ...imento comercial contratante”. Precedente: STJ, Resp 1.293.00... ... Uyeda, julgado em 21/6/2012.- 64.) DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPL... ...tuado por seguradora diversa”. Precedente: STJ, REsp 1.108.71... ...alomão, julgado em 15/5/2012.- 65.) DPVAT. QUEDA DURANTE VERI... ...to ou mesmo em funcionamento”. Precedente: STJ, REsp 1.182.87... ...ndrighi, julgado em 3/5/2012.- 66.) CDC. SEGURO AUTOMOTIVO. O... ...1.129.881-RJ, DJe 19/12/2011”. Precedente: STJ, REsp 827.833-... ...Araújo, julgado em 24/4/2012.- 67.) SEGURO DE VIDA. COMPLEMEN... ...ção da cobertura securitária”. Precedente: STJ, REsp 1.184.18... ...llotti, julgado em 15/3/2012.- 68.) SEGURO. VIDA. SUICÍDIO. P... ...s legais a contar da citação”. Precedentes: STJ, REsp 1.077.3... ...drighi, julgado em 26/4/2011.- 69.) Em caso de perda total de... ...o o valor integral da apólice. Precedentes: STJ, AgInt no REs... ...RMA, publicado em 23/08/2016.- 70.) O simples atraso no pagam... ...radora, mediante interpelação. Precedentes: STJ, AgInt no ARE... ...71.) Seguradora X Ética Médica "SIGILO MEDICO. ÉTICA MÉDICA. ... ...ta de Registro: 30/10/2017). - 72.) A seguradora tem direito ... ... Civil e da Súmula n. 188/STF. Precedentes: STJ, REsp 1639037... ...o em 11 de novembro de 2016).- 73.) Ao efetuar o pagamento da... ...tes que assistiam ao segurado. Precedentes: STJ, REsp 1341364... ...8 (Repercussão Geral no STF).- 74.) 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há 3 dias
Bom dia, Dra Lais Helena! Para casos análogos eu elaborei e uso esse modelo de ação. Grande abraço e sucesso =
há 3 dias
Bom dia, Dra Lais Helena! Para casos análogos eu elaborei e uso esse modelo de ação. Grande abraço e sucesso =
há 4 dias
Ótimo artigo, parabéns! E obrigado pela ajuda!
há 4 dias
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há 4 dias
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há 4 dias
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há 4 dias
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há 4 dias
...tários ao final desta página. - - - Breve síntese: O Direito da... ...ria (Art. 1.829 do CC/2002). - - - Disponibilizamos modelos de petições elaborados por nós: [Modelo] Inventário Judicial, ... ...ncia de herdeiros necessários- - Disponibilizamos ainda Tabel... ...ento para efeitos de sucessão: - --Colacionamos a seguir julgado... ...o STF e do STJ acerca do tema: 1.) VIÚVO(A) HERDA HERANÇA REC... ...) EXTINTO (A) DURANTE A UNIÃO: 1.1) Viúvo (a) herda, inclusiv... ... ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de inc... ...a nº 0576, de 5 a 19.2.2016).- 1.2.) Viúvo (a) herda ainda se... ...m vida decorrente do divórcio. Se a mulher se separa, se div... ...º 0562, de 18 1ª 28.5.2015). - 1.3.) No regime de SEPARAÇÃO O... ...rovado. Julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESP... ... 10/10/2019, DJe 24/10/2019).- 1.4.) SUCESSÃO CAUSA MORTIS E ... ...stantes do acervo hereditário. (...) 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De fato, os herdeiros e legat... ...nº 0563, de 29.5 a 14.6.2015). - -5.3.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL... ...rosto dos autos do inventário. Com efeito, decorre do art. 5... ...ncia nº 0552, de 17.12.2014).- 5.4.) É possível a penhora, de... ...eita pelo juízo do inventário. Devedor no juízo cível comum ... ...m 02/10/2018, DJe 08/10/2018.- 5.5.) Cobrança movida por sobr... ...mais de estimação da falecida: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COB... ...a, 3a Turma, DJe 12/05/2016).- 5.6.) Credora alega legitimida... ... que levou o feito a extinção. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE IN... ...ue aqui para ler a notícia). - 5.7.) SEGURO DE VIDA NÃO É HER... ...nº 0565, de 1º.7 a 7.8.2015). - -6.) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: 6.1.) Direito real de habitaç... ...dência nº 0655, de 27.8.2019). Julgado: TJ, REsp 1617636-DF, ... ...m 27/08/2019, DJe 03/09/2019.- 6.2.) A companheira sobreviven... ...do seguro de vida do de cujus. De fato, o art. 1.831 do CC r... ...ência nº 0533, de 12.2.2014).- 7.) SEGUROS: 7.1.) Seguradora terá de compr... ...dos por herdeiros do segurado. "(...) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J... ...mativo nº 0542, de 27.2.2014). Julgado: STJ, REsp 1185907-CE,... ... em 14/2/2017, DJe 21/2/2017.- 7.3.) DPVAT – ILEGITIMIDADE DO... ...ítima no acidente de trânsito. (...) Depois da modificação l... ...o em 23/6/2015, DJe 3/8/2015. - -7.4.) SEGURO DE VIDA NÃO É HER... ...nº 0565, de 1º.7 a 7.8.2015). - -8.) ALIMENTOS: 8.1.) Não cabe prisão civil do... ...- Edição N. 77, de 22.3.2017): Precedentes: STJ, HC 268517/MT... ...mão, 4a Turma, DJE 15/10/2013 - -8.2.) A obrigação de prestar a... ...- Edição N. 77, de 22.3.2017): Precedentes: Acórdãos: STJ, Ag... ...2016,Publicado em 05/10/2016. - -8.3.) Óbito de ex-companheiro ... ...or em vida (art. 1.700 do CC). Julgado: STJ, REsp 1354693-SP,... ...ência nº 0555, de 11.3.2015).- 8.4.) ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS ... ...dos arts. 1.793 a 1.795 do CC. De fato, o herdeiro pode cede... ...ência nº 0544, de 27.8.2014).- 8.5.) OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALI... ...o judicial antes da sua morte. De fato, o art. 23 da Lei do ... ...ência nº 0534, de 26.2.2014).- 9.) RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO Se o (a) falecido (a) vivia em... ... 1685935/AM, DJe 21/08/2017. - 10.) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇ... ... (a) único (a) herdeiro (a) -->> (modelo de petição aqui), ou ... ...e ele e os demais herdeiros -->> (modelo de petição aqui), o r... ... deve ser feito judicialmente. - -11.) RENÚNCIA À MEAÇÃO não pode ser feita no inventário: "O ato de disposição patrimoni... ... 1.793, e 1.806 do CC/2002). - -12.) FORMA PRESCRITA EM LEI PA... ...A A CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO. A lavratura de escritura públi... ...ência nº 0529, de 6.11.2013). - -13.) Ação de dissolução parcia... ...cessário. Ilegitimidade ativa. O herdeiro necessário não pos... ...ia nº 0611, de 126.10.2018). - 14.) A reserva da quarta parte... ...udência nº 0651, de 2.8.2019). Julgado: STJ, REsp 1617650-RS,... ...m 11/06/2019, DJe 01/07/2019.- 15.) É possível o cancelamento... ...to da cláusula. Possibilidade. Julgado: STJ, REsp 1631278-PR... ...ência nº 0646, de 10.5.2019).- 16.) A sucessão civil e proces... ...alidade jurídica. Inadequação. Julgado: STJ, REsp 1784032-SP,... ...ncia nº 0646, de 10.5.2019). - 17.) É prescindível que herdei... ...ncia. Colação. Desnecessidade. Julgado: STJ, REsp 1722691-SP... ...ência nº 0644, de 12.5.2019).- 18.) Artigo 1.911 do Código Ci... ...alienabilidade. Inviabilidade. A melhor interpretação do cap... ...ência nº 0637, de 7.12.2018).- 19.) Na falta de descendentes ... ...rentes colaterais do de cujus. União estável. Vocação heredit... ...ncia nº 0622, de 20.4.2018). - 20.) Regularização de bens imó... ...lidade da ação de inventário.” Julgado: STJ, REsp 1637359-RS,... ...ência Nº 0625, de 1º/6/2018).- 21.) O herdeiro necessário não... ...cessário. Ilegitimidade ativa. Julgado: STJ, REsp 1645672-SP... ...ncia Nº 0611, de 11.10.2017).- 22.) Parentes colaterais não s... ...irmãos e sobrinho do adotante. Julgado: STJ, REsp 1337420-RS... ...ncia Nº 0611, de 11.10.2017).- 23.) O pedido de abertura de i... ...entário e arrolamento de bens. Julgado: STJ, REsp 1622331-SP... ...a nº 0593, de 9 a 24.11.2016). - 24.) Sucessão processual do au... ...vínculo biológico do testador. Julgado: STJ, REsp 1392314-SC,... ... 0592, de 19.10 a 8.11.2016). - -25.) LEGITIMIDADE DA VIÚVA PAR... ...stado em que este se encontra. Julgado: STJ, REsp 1466423-GO,... ...a nº 0578, de 3 a 16.3.2016).- 26.) DIREITO CIVIL E PROCESSUA... ...a de direitos da viúva meeira. Julgado: STJ, REsp 1500756-GO,... ...a nº 0578, de 3 a 16.3.2016).- 27.) PRETENSÃO ANULATÓRIA DE D... ...or meio de ação de inventário. Julgado: STJ, REsp 1523552-PR... ...nº 0573, de 12 a 25.11.2015).- 28.) DISCUSSÃO DE CULPA NO DIR... ...ra impossível sem a sua culpa. A despeito das críticas doutri... ...nº 0573, de 12 a 25.11.2015).- 29.) DIREITO DE HERDEIRO DE EX... ...bido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumpri... ...º 0563, de 29.5 a 14.6.2015).- 30.) DIREITO INTERNACIONAL PRI... ...em imóvel situado no exterior. Julgado: STJ, REsp 1362400-SP,... ...º 0563, de 29.5 a 14.6.2015).- 31.) LEGITIMIDADE PARA PLEITEA... ...os bens que compõem a herança. Julgado: STJ, REsp 1361983-SC,... ...ência nº 0539, de 15.3.2014).- 32.) COMPETÊNCIA PARA O JULGAM... ...ntre-se pendente de julgamento Julgado: STJ,CC 124274-PR, Rel... ...ência nº 0524, de 28.8.2013).- 33.) COMPETÊNCIA. JULGAMENTO D... ...o e cumprimento do testamento. Julgado: STJ, REsp 1153194-MS,... ...ncia nº 0509, de 05.12.2012).- 34.) RENÚNCIA À HERANÇA POR PR... ...mo judicial para ter validade. Julgado: STJ, REsp 1236671-SP,... ...a nº 0506, de 4 a 17.10.2012)- 35.) Os herdeiros possuem legi... ...cação do princípio de saisine. Precedentes: STJ, REsp 1773822... ... Edição nº 133, de 20.9.2019 - 36.) CURADOR ESPECIAL: 36.1.) A nomeação de Curador E... ...z e o seu representante legal. Precedentes: STJ, REsp nº 456... ...Turma, DJ 17/02/2003, p. 280.- 37.) PROCESSO DE INVENTÁRIO. T... ...URA. NULIDADE.DECISÃO MANTIDA. "(...) 2. Acórdão recorrido q... ...o, 4a Turma, DJe 10/02/2017. - 38.) NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE... ...idades do caso concreto.(...)" Julgado: STJ, AgInt no AREsp 1... ...gos 489 e 1.022 do CPC/15). - 39.) ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM - OPOSIÇÃO NECESSÁRIA "(...) Cobrança de aluguel. He... ...Turma, DJ 20/08/2007, p. 268). - -40.) INÉRCIA e EXTINÇÃO 40.1.)"(...) Nos termos da jur... ...abel Gallotti, DJe 16/11/2016. 40.2.)"(...) A inércia do inve... ...ique aqui para ler a notícia). - -41.) TESTAMENTO 41.1.) STJ =" É possível o inv... ...rem assistidos por advogado ": "(...) É possível o inventário... ... o inventário extrajudicial. - 42.) USUCAPIÃO 42.1.) Herdeiro pode pleitear ... ... que observados os requisitos: 42.1.a) "(...) POSSIBILIDADE D... ...tti, 4a Turma, DJe 03/03/2020) 42.1.b) Para a configuração ex... ...p 1631859/SP, DJe 29/05/2018): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIV... ...R, e STJ AgRg no Ag 731971-MS- 42.2.) O inventariante tem leg... ...forme precedentes do STJ, sim: USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO... ...TURMA, DJ 13/12/1999, p. 149)- 43.) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -... ...no curso de uma ação judicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTE... ...no artigo 75, VII, CPC/2015".- 44.) É possível inventariar di... ...a e venda ainda não registrada "(...) O compromisso de compra... ...m 08/04/2014, DJe 05/05/2014)------------45.) CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA - STJ decidiu que em caso de morte de cotitular, o saldo de conta bancária conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros.A 3a Turma do STJ determinou que um homem restituísse ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos. A discussão se deu no recurso em ação de sonegados ajuizada pelo espólio, na qual pleiteou a restituição e colação de 50% do saldo bancário existente na conta conjunta, sob o argumento de que o irmão sobrevivente teria dolosamente ocultado o valor após a morte. Na ação, o espólio pedia ainda que o cotitular perdesse o direito à partilha desse valor. A ação foi parcialmente procedente em primeiro grau, mas o TJRS entendeu que os irmãos assinaram termo de solidariedade, estabelecendo que a conta poderia ser movimentada e encerrada isoladamente por qualquer um deles. Concluiu que o todo passou a pertencer a qualquer um deles, razão pela qual o valor poderia ser levantado apenas por um sem a necessidade de posterior inclusão na partilha de bens decorrente do falecimento. No STJ, no entanto, a relatora ministra Nancy Andrighi, explicou que existem duas espécies de conta-corrente bancária: a individual (ou unipessoal), em que há um único titular que a movimenta por si ou por meio de procurador; e a coletiva (ou conjunta), cuja titularidade é de mais de uma pessoa. Disse ainda que, esta última pode ser fracionária, sendo movimentada apenas por todos os titulares; ou solidária, em que qualquer um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis, em decorrência da solidariedade dos correntistas especificamente em relação à instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros, “sobretudo porque a solidariedade, na forma do artigo 265 do Código Civil, somente decorre da lei ou do contrato, e não se presume”. Citou precedentes ressaltando que “o cotitular de conta-corrente conjunta não pode sofrer constrição em virtude de negócio jurídico celebrado pelo outro cotitular e por ele inadimplido, podendo, nessa hipótese, comprovar os valores que compõem o patrimônio de cada um e, na ausência ou na impossibilidade de prova nesse sentido, far-se-á a divisão do saldo de modo igualitário”. Para ela, esse mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta conjunta. “A atribuição de propriedade exclusiva sobre a totalidade do saldo em razão de uma solidariedade que, repise-se, apenas existe entre correntistas e instituição bancária, representaria grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de modo que a importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha”, frisou. O espólio também questionou a titularidade dos valores depositados na conta conjunta, mas, diante da ausência de esclarecimento sobre a matéria fática, havendo dúvidas sobre a propriedade do valor, a ministra entendeu que deve incidir a presunção de que o saldo existente ao tempo do falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições – razão pela qual o valor deverá ser dividido em cotas idênticas. Quanto à aplicação da pena de sonegados, Nancy Andrighi lembrou que o STJ já decidiu que a aplicação dessa penalidade exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação. Na hipótese dos autos, a relatora afastou a incidência da pena, uma vez que não havia prova segura da autoria e da propriedade dos depósitos realizados na conta conjunta, razão pela qual não seria razoável atribuir ao cotitular a prática de ato doloso, fraudulento ou de má-fé. Vejamo a íntegra da Ementa:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENAS ENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO COTITULAR ATINGIDO DE PROVAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE VALORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PRESUNÇÃO DE COTITULARIDADE IGUALITÁRIA SE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO PARA A HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE UM DOS COTITULARES. RESPEITO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO E NA PARTILHA. PENA DE SONEGADOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. 1- Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, falecendo um dos cotitulares de conta corrente conjunta, o saldo existente deve ser objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros e, se a resposta for positiva, se deve ser aplicada a pena de sonegados ao cotitular que não colacionou o referido valor. 3- Não há violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025, ambos do novo CPC, na hipótese em que todas as questões relevantes suscitadas são enfrentadas pelo acórdão, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 4- Na conta corrente bancária coletiva e solidária, cada cotitular possui o direito de movimentar a integralidade dos fundos disponíveis, sendo que a solidariedade se estabelece apenas entre os correntistas e a instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros. Precedentes. 5- O cotitular de conta corrente conjunta não pode sofrer constrição em virtude de negócio jurídico celebrado pelo outro cotitular e por ele inadimplido, podendo, nessa hipótese, comprovar os valores que compõem o patrimônio de cada um e, na ausência ou na impossibilidade de prova nesse sentido, far-se-á a divisão do saldo de modo igualitário. Precedentes. 6- Esse mesmo entendimento deve se aplicar na hipótese de superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta corrente conjunta, na medida em que a atribuição de propriedade exclusiva sobre a totalidade do saldo ao cotitular remanescente representaria grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de modo que a importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha. 7- Não sendo possível esclarecer a autoria, a propriedade e a origem dos aportes realizados na conta corrente conjunta, deverá incidir a presunção de que o saldo existente na conta corrente ao tempo do falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições, razão pela qual o valor deve ser dividido em quotas-parte idênticas. 8- Considerando que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a aplicação da pena de sonegados pressupõe a prova de dolo, fraude ou má-fé, com ressalva pessoal de entendimento desta Relatora, não se afigura razoável a aplicação da referida penalidade na hipótese em que a autoria, propriedade e origem dos recursos existentes na conta corrente conjunta mantida pelo autor da herança é duvidosa. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência. (STJ, REsp 1836130/RS, Rel. Ministra Nancy Andrigui, 3a Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020).---------------------------------------- -----------CLIQUE AQUI PARA VER TODOS OS ... ...ARTIGOS E MODELOS DE PETIÇÕES. -----------------------------... ...------------------------------
há 5 dias
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Wander Fernandes

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