...e petições do mesmo autor). A investigação de paternidade ... ...e recusa a reconhecer o filho. A situação é muito grave no Br... ...- Brasil, Módulo Pai Ausente). A legislação pátria, explicita... ... Código Civil. No casamento, há presunção leg... ...dade aos cônjuges, dos filhos: i) nascidos 180 dias, pelo me... ... prévia autorização do marido. Essa presunção de paternidade... ... 1.723 do CC. Portanto, a mulher pode regist... ... o pai podia registar o filho. No entanto, na hipótese de fil... ... Investigação de Paternidade). Já o reconhecimento voluntário... ...licitamente o art. 26 do ECA). Uma vez reconhecia ou declarad... ... 8.560/ 1992. Há várias ações investigatória... ...dem ter repercussão alimentar. O presente artigo, no entanto,... ...ação de paternidade biológica: Legitimidade ativa: Suposto Filho - Em nome própri... ... Código Civil: Art. 1.606. "A ação de prova d... ...e julgado extinto o processo". O filho tem legitimidade, inc... ... Código Civil: Art. 1.614. "O filho maior não... ...maioridade, ou à emancipação". Ministério Público - Conforme... ...gal - STJ, REsp 154626 / MG): § 4º, do art. 2º. "Se o supost... ... investigação de paternidade". Pai registral – Não raro, par... ...idade, depende, a um só tempo: i) da inexistência de origem ... ...istral no momento do registro. Portanto, é de rigor a improc... ...i, nosso artigo sobre o tema). Avós - Incabível ação para des... ...or avós. Já decidiu o STJ que: "os efeitos da sentença irradi... ...nça" (STJ, REsp 1331815/ SC). Legitimidade passiva A ação deve ser proposta em fa... ...REsp 807849/ RJ, AR 336/ RS). Cumulação de pedidos Se vivo o suposto pai, o pedid... ...mulada com petição de herança. Foro É competente o foro do domicíl... ... Código de Processo Civil. Termo inicial A pensão será devida desde a c... ... devidos a partir da citação”. Portanto, ainda que o processo... ... imediatamente, de uma só vez. Na hipótese de acordo em inves... ...tação (STJ, REsp 1821107/ ES). E no caso de recurso? = "(...)... ... CPC-Art. 1.008. "O julgamento ... ... tiver sido objeto de recurso" Pedido implícito Embora o recomendado é que se ... ...dentemente de pedido expresso: Art. 7º = "Sempre que na sente... ...onhecido que deles necessite". Nos tribunais o tema está cristalizado: "Não é extra petita a sentença... ...7885/ RS e REsp 819729 / CE). Manda a prudência, no entanto... ...tigatória, na petição inicial. Alimentos Provisórios A regra legal é que o juiz fix... ...o ou paternidade/ maternidade. A possibilidade de fixação de... ...8382 / RJ e REsp 200595/ SP). Prescrição O filho tem o direito de busca... ...t no AREsp n. 2.127.739/ SP.). O prazo prescricional para o c... ...7 - STJ, REsp 1.634.063/ AC). Leia aqui meu artigo sobre pr... ...ição da cobrança de alimentos. É imprescritível a ação de inv... ...e herança (Súmula 149 do STF). Decadência Inaplicabilidade - O prazo dec... ...969/ MS; e RESP 987.987/ SP). Gravídicos Há conversão automática dos al... ...Lei dos Alimentos Gravídicos). Portanto, os alimentos gravíd... ...7 - STJ, REsp 1.629.423/ SP). Dupla paternidade O reconhecimento da Paternidad... ...ue aqui para ler nosso artigo. Investigado falecido i) A viúva que vinha recebendo... ...idade (STJ, REsp 990.549-RS). ii) A obrigação de prestar ali... ...271410/SP; e REsp 1603376/RO. Investigados gêmeos idênticos DNA positivo para ambos os inv... ...ique aqui para ler a sentença. Presunção de paternidade Na ação de investigação de pat... ...1.992 e Súmula nº 301 do STJ). Se o suposto pai houver faleci... ... 8.560/ 1.992 No entanto, se há recusa dos p... ...e Jurisprudência nº 752, STJ). Desistência - impossibilidade Ocorre, em alguns casos, em qu... ... a maioridade civil (18 anos). No entanto, uma vez proposta a... ...alimentos presentes e futuros. A jurisprudência é pacífica sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVE... ...cido (STJ, REsp 472.608/ AL). No mesmo sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... ...cido (STJ, REsp 138.366/ PR). Seguindo essa orientação, o T... ...ique aqui para ler o acórdão). Da importância de a criança ter sua paternidade reconhecida É uma necessidade do ser human... ...sconstituída sem justo motivo. Fontes de pesquisa: ... ... e petições do mesmo autor).

...e petições do mesmo autor). A investigação de paternidade ... ...e recusa a reconhecer o filho. A situação é muito grave no Br... ...- Brasil, Módulo Pai Ausente). A legislação pátria, explicita... ... Código Civil. No casamento, há presunção leg... ...dade aos cônjuges, dos filhos: i) nascidos 180 dias, pelo me... ... prévia autorização do marido. Essa presunção de paternidade... ... 1.723 do CC. Portanto, a mulher pode regist... ... o pai podia registar o filho. No entanto, na hipótese de fil... ...aternidade, conforme previsto bno art. ... ... Investigação de Paternidade). Já o reconhecimento voluntário... ...licitamente o art. 26 do ECA). Uma vez reconhecia ou declarad... ... 8.560/ 1992. Há várias ações investigatória... ...dem ter repercussão alimentar. O presente artigo, no entanto,... ...ação de paternidade biológica: Legitimidade ativa: Suposto Filho - Em nome própri... ... Código Civil: Art. 1.606. "A ação de prova d... ...e julgado extinto o processo". O filho tem legitimidade, inc... ... Código Civil: Art. 1.614. "O filho maior não... ...maioridade, ou à emancipação". Ministério Público - Conforme... ...gal - STJ, REsp 154626 / MG): § 4º, do art. 2º. "Se o supost... ... investigação de paternidade". Pai registral – Não raro, par... ...idade, depende, a um só tempo: i) da inexistência de origem ... ...istral no momento do registro. Portanto, é de rigor a improc... ...i, nosso artigo sobre o tema). Avós - Incabível ação para des... ...or avós. Já decidiu o STJ que: "os efeitos da sentença irradi... ...nça" (STJ, REsp 1331815/ SC). Legitimidade passiva A ação deve ser proposta em fa... ...REsp 807849/ RJ, AR 336/ RS). Cumulação de pedidos Se vivo o suposto pai, o pedid... ...mulada com petição de herança. Foro É competente o foro do domicíl... ... Código de Processo Civil. Termo inicial A pensão será devida desde a c... ... devidos a partir da citação”. Portanto, ainda que o processo... ... imediatamente, de uma só vez. Na hipótese de acordo em inves... ...tação (STJ, REsp 1821107/ ES). E no caso de recurso? = "(...)... ... CPC-Art. 1.008. "O julgamento ... ... tiver sido objeto de recurso" Pedido implícito Embora o recomendado é que se ... ...dentemente de pedido expresso: Art. 7º = "Sempre que na sente... ...onhecido que deles necessite". Nos tribunais o tema está cristalizado: "Não é extra petita a sentença... ...7885/ RS e REsp 819729 / CE). Manda a prudência, no entanto... ...tigatória, na petição inicial. Alimentos Provisórios A regra legal é que o juiz fix... ...o ou paternidade/ maternidade. A possibilidade de fixação de... ...8382 / RJ e REsp 200595/ SP). Prescrição O filho tem o direito de busca... ...t no AREsp n. 2.127.739/ SP.). O prazo prescricional para o c... ...7 - STJ, REsp 1.634.063/ AC). Leia aqui meu artigo sobre pr... ...ição da cobrança de alimentos. É imprescritível a ação de inv... ...e herança (Súmula 149 do STF). Decadência Inaplicabilidade - O prazo dec... ...969/ MS; e RESP 987.987/ SP). Gravídicos Há conversão automática dos al... ...Lei dos Alimentos Gravídicos). Portanto, os alimentos gravíd... ...7 - STJ, REsp 1.629.423/ SP). Dupla paternidade O reconhecimento da Paternidad... ...ue aqui para ler nosso artigo. Investigado falecido i) A viúva que vinha recebendo... ...idade (STJ, REsp 990.549-RS). ii) A obrigação de prestar ali... ...271410/SP; e REsp 1603376/RO. Investigados gêmeos idênticos DNA positivo para ambos os inv... ...ique aqui para ler a sentença. Presunção de paternidade Na ação de investigação de pat... ...1.992 e Súmula nº 301 do STJ). Se o suposto pai houver faleci... ... 8.560/ 1.992 No entanto, se há recusa dos p... ...e Jurisprudência nº 752, STJ). Desistência - impossibilidade Ocorre, em alguns casos, em qu... ... a maioridade civil (18 anos). No entanto, uma vez proposta a... ...alimentos presentes e futuros. A jurisprudência é pacífica sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVE... ...cido (STJ, REsp 472.608/ AL). No mesmo sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... ...cido (STJ, REsp 138.366/ PR). Seguindo essa orientação, o T... ...ique aqui para ler o acórdão). Da importância de a criança ter sua paternidade reconhecida É uma necessidade do ser human... ...sconstituída sem justo motivo. Fontes de pesquisa: ... ... e petições do mesmo autor).

... e petições do mesmo autor). Pessoa casada que não está sep... ...ício de amante (concubina/ o). Segundo o STJ - Superior Tribu... ... do Código civil: Art. 550. A doação do cônjuge ... ...ssolvida a sociedade conjugal. Art. 793. É válida a institui... ...e encontrava separado de fato. O tema foi destaque na Edição... ...eses", do STJ, de 23.2.2024, nos seguintesses termos: "O seguro de vida não pode ser... ...rça de expressa vedação legal. Referida tese tem lastro nos ... ...6197/ RO; e REsp 1426258/ PR. O assunto já havia sido destaq... ...31, de 4.4.2022, do mesmo STJ. Importante observar que esses ... ...eformam as decisões estaduais. STF - Diferença entre Companheiro e Concubino Oportuno indicar meu artigo so... ...uzida, na parte que interessa: - “COMPANHEIRA E CONCUBINA - D... ...ob pena de prevalecer a babel. - UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO... ...ito, na íntegra, logo abaixo). Naquele julgado, o Ministro M... ...gnifica “compartilhar a vida”. Tema 529 - Tese fixada pelo ST... ...repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ... ... publicada no DJ de 9.4.2021). Pessoa casada e União Estável... ...723, do Código Civil. Leia meus artigos relacionados: A União Estável sob a ótica ... ... novos entendimentos do STJ; Fontes: STJ - Superior Tribuna... ...e Blog Wander Fernandes Adv Siga-me no Instagram: @wander...

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Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , eno blog ( mais artigos e petições do mesmo autor).Pessoa casada que não está sep... ...nefício de amante (concubino). Segundo o STJ - Superior Tribunal de Justiça, a vedação existe em razão da... ...3, do Código civil: Art. 550. A doação do cônjuge ... ...ssolvida a sociedade conjugal. Art. 793. É válida a institui... ...e encontrava separado de fato. O tema foi destaque na Edição... ....2.2024, nos seguintes termos: "O seguro de vida não pode ser... ...rça de expressa vedação legal. Referida tese tem lastro nos ... ...6197/ RO; e REsp 1426258/ PR. O assunto já havia sido destaq... ...31, de 4.4.2022, do mesmo STJ. Importante observar que esses ... ...eformam as decisões estaduais. STF - Diferença entre Companheiro e Concubino Oportuno indicar meu artigo so... ...uzida, na parte que interessa: - “COMPANHEIRA E CONCUBINA - D... ...ob pena de prevalecer a babel. - UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO... ...ito, na íntegra, logo abaixo). Naquele julgado, o Ministro M... ...gnifica “compartilhar a vida”. Tema 529 - Tese fixada pelo ST... ...repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ... ... publicada no DJ de 9.4.2021). Pessoa casada e União Estável... ...1.723, do Código Civil. Leia meus artigos relacionados: A União Estável sob a ótica do... ... novos entendimentos do STJ; Fontes: STJ - Superior Tribunal de Justiça e Blog Wander Fernandes AdvSiga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , eno blog ( mais artigos e petições do mesmo autor).

...nefício de amante (concubino). Segundo o STJ, a vedação exist... ...93, do Código civil: Art. 550. A doação do cônjuge ... ...ssolvida a sociedade conjugal. Art. 793. É válida a institui... ...e encontrava separado de fato. O tema foi destaque na Edição... ....2.2024, nos seguintes termos: "O seguro de vida não pode ser... ...rça de expressa vedação legal. Referida tese tem lastro nos ... ...6197/ RO; e REsp 1426258/ PR. O assunto já havia sido destaq... ...31, de 4.4.2022, do mesmo STJ. Importante observar que esses ... ...eformam as decisões estaduais. STF - Diferença entre Companheiro e Concubino Oportuno indicar meu artigo so... ...uzida, na parte que interessa: - “COMPANHEIRA E CONCUBINA - D... ...ob pena de prevalecer a babel. - UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO... ...ito, na íntegra, logo abaixo). Naquele julgado, o Ministro M... ...gnifica “compartilhar a vida”. Tema 529 - Tese fixada pelo ST... ...repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ... ... publicada no DJ de 9.4.2021). Pessoa casada e União Estável... ... 1.723, do Código Civil. Leia meus artigos relacionados: A União Estável sob a ótica ... ...ro sob a ótica do STF e do STJ (DPVAT, Morte, Invalidez, Dano, Roubo, Furto, Incêndio, Suicídio, etc);; Cont...

...nefício de amante (concubino). Segundo o STJ, a vedação exist... ...793, do Código civil: Art. 550. A doação do cônjuge ... ...ssolvida a sociedade conjugal. Art. 793. É válida a institui... ...e encontrava separado de fato. O tema foi destaque na Edição... ....2.2024, nos seguintes termos: "O seguro de vida não pode ser... ...rça de expressa vedação legal. Referida tese tem lastro nos ... ...6197/ RO; e REsp 1426258/ PR. O assunto já havia sido destaq... ...31, de 4.4.2022, do mesmo STJ. Importante observar que esses julgados reformam as decisões estaduais.STF - Diferença entre Companheiro e Concubino Oportuno indicar meu artigo so... ...uzida, na parte que interessa: - “COMPANHEIRA E CONCUBINA - D... ...ob pena de prevalecer a babel. - UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO... ...ito, na íntegra, logo abaixo). Naquele julgado, o Ministro M... ...gnifica “compartilhar a vida”. Tema 529 - Tese fixada pelo ST... ...repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ... ... publicada no DJ de 9.4.2021). Pessoa casada e União Estável... ... 1.723, do Código Civil. Leia meus artigos relacionados: A União Estável sob a ótica ...

...nefício de amante (concubino). Segundo o STJ, a vedação exist... ... 793, do Código civil: Art. 550. A doação do cônjuge ... ...ssolvida a sociedade conjugal. Art. 793. É válida a institui... ...e encontrava separado de fato. O tema foi destaque na Edição... ....2.2024, nos seguintes termos: "O seguro de vida não pode ser... ...rça de expressa vedação legal. Referida tese tem lastro nos ... ...6197/ RO; e REsp 1426258/ PR. O assunto já havia sido destaque no Informativo de Jurisprudência nº 731, de 4.4.2022, do mesmo STJ.STF - Diferença entre Companheiro e Concubino Oportuno indicar meu artigo so... ...uzida, na parte que interessa: - “COMPANHEIRA E CONCUBINA - D... ...ob pena de prevalecer a babel. - UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO... ...ito, na íntegra, logo abaixo). Naquele julgado, o Ministro M... ...gnifica “compartilhar a vida”. Tema 529 - Tese fixada pelo ST... ...repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ... ... publicada no DJ de 9.4.2021). Pessoa casada e União Estável... ... 1.723, do Código Civil. Leia meus artigos relacionados: A União Estável sob a ótica ...

Amante não pode ser beneficiárioa de seguro de vida instituído por pessoa casada.

...nefício de amante (concubino). Segundo o STJ, a vedação exist... ... 793, do Código civil: Art. 550. A doação do cônjuge ... ....2.2024, nos seguintes termos: "O seguro de vida não pode ser... ...66197/ RO; e REsp 1426258/ PR. STF - Diferença entre Companhe... ...uzida, na parte que interessa: - “COMPANHEIRA E CONCUBINA - D... ...gnifica “compartilhar a vida”. O STF, em 14.12.2020, concluiu o julgamento do RE 1.045.273/ SE, e estabeleceu a seguinteTema 529 - Tese fixada pelo STF no RE 1.045.273/ SE, em julgamento com repercussão geral (Tema 529): reconhecida: "A preexistêência de casamento ou de uniãão estáável de um dos conviventes, ressalvada a exceçãção do artigo 1.723, parágrafo§ 1º, do Cóódigo Civil, impede o reconhecimento de novo víínculo referente ao mesmo perííodo, inclusive para fins previdenciáários, em virtude da consagraçãção do dever de fidelidade e da ... ...monogamia pelo ordenamento juríídico-constitucional”. brasileiro" (ementa publicada no DJ de 9.4.2021).Pessoa casada e União Estável ... ... 1.723, do Código Civil. Leia meus artigos relacionados: A União Estável sob a ótica ... ...rto, Incêndio, Suicídio, etc);