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17 de Janeiro de 2022

Família é condenada em R$ 20 mil por descumprir isolamento domiciliar em decorrência da Covid-19

Dano moral coletivo.

Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
ano passado


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Quatro pessoas de uma mesma família de Juína/ MT foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil por descumprirem medidas de isolamento determinadas pela vigilância sanitária do Município. A sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara também confirmou a liminar deferida anteriormente, obrigando os requeridos a se manterem em isolamento domiciliar durante o período de incubação do Novo Coronavírus, ou da divulgação de exames laboratoriais que atestem a ausência de contágio da doença. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível.

De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), os demandados fizeram uma viagem a Cuiabá, na qual mantiveram contato direto com um familiar posteriormente diagnosticado com Covid-19. Eles então assinaram Termo de Consentimento Livre e Esclarecido com os órgãos sanitários do Município e receberam as devidas orientações para o cumprimento adequado da medida consensuada, o que incluía a restrição da liberdade de ir e vir. Contudo, os requeridos acabaram por descumprir a medida de isolamento e passaram a circular normalmente pela cidade.

De acordo com o juiz Fabio Petengill, os requeridos “cometeram ato ilícito e isso não depende da constatação posterior de que não haviam contraído o vírus da Covid-19”, isso porque “a finalidade da imposição de isolamento era preventiva, de precaução do interesse coletivo e não um ato condicionado ao resultado delituoso (a transmissão de moléstia grave aos que com eles mantiveram contato)”. Ainda segundo o magistrado, independente de os requeridos terem transmitido o vírus ou não, o fato de quatro pessoas de uma mesma família que haviam mantido contato com o portador do vírus estarem perambulando pela cidade, ainda com baixíssima incidência de contaminação à época, provocou sim o receio de que tivessem contaminado vários concidadãos. (Com imagem e informações do site oficial do MP-MT).

7 Comentários

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Creio que este fato poderá servir como objeto de estudo para a instituição de um novo ilícito criminal pois pode-se constatar um dolo em querer transmitir moléstia para outrem, apesar de já termos alguns crimes semelhantes. continuar lendo

Que decisão mais absurda! Isso abre um precedente muito perigoso: o do prisioneiro domiciliar não condenado penalmente... continuar lendo

Hipotéticamente uma dessas pessoas contamina pessoa muito querida sua. A sua opinião seria a mesma? Alias creio que foi só uma opinião, já que o senhor não é leigo...
A lei prevê isto.
Senão vejamos: art. da Lei n.º 13.979/2020 introduziu um rol de medidas a serem implementadas para o enfrentamento da situação emergencial de saúde pública, dentre as quais destacamos o isolamento e a quarentena, tendo a legislação acima referida distinguido ambas as hipóteses na seguinte forma:

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte,mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

art. 268 do Código Penal onde os mesmos estão sujeitos pela infração da anterior caso estejam contaminados

Assim creio que o senhor como operador do Direito deveria saber disso, como eu, como médica também devo saber. continuar lendo

Esse é sempre o argumento: "se alguém da sua família". Chega a ser uma ofensa falar assim, até ridículo, eu diria. Se...se...se. Se ocorresse, eu acredito que, como uma pessoa consciente, ela iria se tratar com os medicamentos adequados, mas isso não importa para a discussão. A grande questão é: a pessoa está COMPROVADAMENTE com o vírus? Se sim, tem que se manter isolada, de preferência em hospital. Se não, por que teria de ter um processo judicial para proibi-la de seu direito de ir e vir? Te faço a mesma pergunta: como uma advogada, gostaria que lhe prendessem dentro de sua casa sem provas? Ou algum familiar seu? Vou utilizar do mesmo argumento pedante. continuar lendo

Sr. Giordano embora não adiante , pois não há diálogo possível com extremistas, cadê o seu argumento legal, a lei foi revogada? continuar lendo

Sentença mais do que justa, sujeitar a outrem perigo de contágio, sobretudo após advertidos e assinatura de Termo, é crime. Ficar em casa 14 dias não mata ninguém. A covid sim. continuar lendo

Duvido que haja tamanha efetividade das instituições na campanha política. Dois pesos e duas medidas. continuar lendo