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29 de Junho de 2022

Indenização por Abandono Afetivo de Filho (valores, casos reais, prescrição e cabimento).

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 3 anos

​​​​ --> (Aqui, demais artigos e modelos de petições do mesmo autor)

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a fixação de indenização por dano moral quando o genitor não cumpre o dever legal de cuidar do filho, sobretudo em relação ao aspecto afetivo, ocorrendo, não raro, tratamento discriminatório em comparação com outros filhos, pois a existência do vínculo de natureza familiar, como o parentesco, não constitui causa de exclusão da indenização do sofrimento moral ante a injusta ação ou omissão.

Decidiu o STJ que é possível a fixação de indenização por dano moral inclusive na hipótese em que o pai não cumpre o dever legal de cuidar do filho, exteriorizando-se o abandono em atos concretos como aquisição de propriedades, por simulação, em nome de outros filhos, falta de carinho, afeto, amor, apoio moral, falta de auxílio em despesas médicas, escolares, vestuário e reconhecimento da paternidade apenas na esfera judicial, após longa resistência do genitor, caracterizando a omissão afetiva do pai. Vejamos:

I – Valor da reparação:

Caso 01 = Abandono afetivo de filho desde a menoridade. Dano moral.

O juiz de piso entendeu que não houve dano. O TJ-SP fixou em R$ 415 mil. Já o STJ reduziu para 200 mil - (desde: 26/11/2008) - REsp 1159242/SP - Vejamos a íntegra da Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, REsp 1159242/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/05/2012);

Caso 02 = Abandono afetivo de filho menor. Dano moral e material.

O juiz de piso fixou e o TJ-RS e o STJ mantiveram em R$ 35 mil. De se frisar que além do dano moral o pai foi condenado a comprar um imóvel residencial em nome do filho, alguns bens materiais, além do pensionamento mensal. É o teor da Ementa:

"RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002,ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido".
(STJ, REsp 1087561/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, DJe 18/08/2017);

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Caso 03 = Abandono afetivo de filhos menores. Dano Moral.

Pai condenado em R$ 120 mil por abandono afetivo de filhos. Relator no TJ/MG destacou que "afeto não é coisa, mas sentimento" ao votar por manter condenação fixada em 1º grau.

“Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva.”

Assim se manifestou o desembargador Evandro Lopes da Costa, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar recurso e manter sentença que condenou um pai a indenizar os dois filhos em R$ 120 mil, por danos morais.

Os dois menores de idade, representados pela mãe, entraram com pedido de indenização contra o pai, afirmando que, um ano e dez meses antes do ingresso da ação, ele abandonou o lar, deixando as crianças, então com 8 anos e 1 ano de idade, sob responsabilidade da genitora.

Na Justiça, a mãe alegou que o pai não se preocupou com o abalo psíquico e os danos emocionais decorrentes de sua atitude. Relatou ainda que (clique aqui para continuar lendo).

O acórdão restou assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - ABANDONO AFETIVO DE MENOR - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Não demonstrado pela parte ré o impedimento, por parte do perito judicial, da participação do assistente técnico na elaboração do laudo pericial, bem como a ocorrência de prejuízo dela decorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3- A falta da relação paterno-filial, acarreta a violação de direitos próprios da personalidade humana, maculando o princípio da dignidade da pessoa humana.- Mostra-se cabível a indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da criança, decorrente do abandono afetivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.323999-4/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 20/08/2019).

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II- Ocorrência apenas após o reconhecimento.

"(...) antes do reconhecimento da paternidade, não há se falar em responsabilidade por abandono afetivo.(...)"- (AgRg no AREsp 766.159/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3a Turma, DJe 09/06/2016).

No mesmo sentido: STJ - AgRg no AREsp 766159-MS, e REsp 1493125-SP.

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III- Prescrição (03 anos a partir da maioridade - Art. 206, § 3º, v, do CC):

"O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado. Isso porque não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes até a cessação dos deveres inerentes ao poder familiar"- (REsp 1.298.576-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/8/2012).
Fragmento do inteiro teor do voto do relator do julgado supra: "(...) Razão pela qual não pode agora manejar ação que objetiva recebimento de indenização com espeque em danos morais decorrentes de abandono, pois tal pretensão revela-se prescrita. Deve incidir in casu o disposto nos arts. 197, II, e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil. Pelos quais não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante a vigência do poder familiar, e será de três anos o prazo prescricional para pleitear-se a reparação civil (...)"

No mesmo sentido: REsp 430.839-MG, DJ de 23/9/2002, AgRg no Ag 1. 247.622-SP, DJe de 16/8/2010, e AgInt no AREsp 1270784/SP, DJe 15/06/2018.

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IV- É cabível indenização por abandono de filho maior de idade?

Segundo a legislação e a jurisprudência o direito de ser indenizado pelos danos que sofreu em razão do abandono, deve ser aquele ocorrido durante a menoridade civil, em violação do poder familiar, tendo em vista que todo genitor tem de manter convivência familiar com os filhos (art. 1.634 do Código Civil), promovendo-lhes a guarda e educação (art. 22, do ECA).

V- Supressão do sobrenome paterno.

O STJ já julgou incabível a supressão do sobrenome paterno sob a alegação de ausência de laços afetivos. Nesse sentido: STJ, REsp 1521719, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/3/2017 e STJ, AgRg no AREsp 610.788/SP, Rel. Ministro Moura Robeiro, 3ª Turma, DJe 09/08/2016.

O mesmo Tribunal em um caso peculiar autorizou que o filho, já adulto, abandonado desde a infância excluísse o sobrenome paterno e incluísse o da avó materna, pois foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó.

A decisão teve como fundamento o entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do TJ-SP que acolheu o pedido de inclusão, mas manteve a indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família.

No recurso julgado pela 3ª Turma, o rapaz sustentou que a decisão violou o artigo 56 da Lei 6.015/ 73, já que estariam presentes todos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ele ter atingido a maioridade civil. Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo.

Posição flexível - Citando vários precedentes, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem sido mais flexível em relação à imutabilidade do nome civil em razão do próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade.

Para o relator, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, a pretensão do recorrente está perfeitamente justificada nos autos, pois, abandonado pelo pai desde criança, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.

“Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos”, ressaltou o ministro em seu voto.

Ao acolher o pedido de retificação, Sanseverino enfatizou que a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação, já que o nome do pai permanecerá na certidão de nascimento. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. O Acórdão restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ, REsp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe 05/02/2015).

No mesmo sentido: STJ, REsp 1412260/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22/05/2014 e STJ, SEC 5.726/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 13/09/2012.

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Fonte de pesquisa: base de dados do Superior Tribunal de Justiça.

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    18 Comentários

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    Dr. Wander Fernandes, excelente artigo como sempre! Estou fazendo pós em Família e minha monografia é sobre é sobre o tema Abandono Afetivo. Se puder contribuir com sua sabedoria e indicações de livros e Autores seria de grande valia. Sds, continuar lendo

    E quando o abandono é ao contrário, ou, os filhos abandonam um dos pais quando este precisa de ajuda? É a mesma coisa? Pode-se pedir ajuda através da justiça já que não o fazem naturalmente? continuar lendo

    se os pais estão em uma situação onde precisa de alguém, entra como abandono de incapaz, exemplo os pais idosos, já que eles precisam de cuidados e atenção; proveniente daquele ditado que quando envelhecermos voltamos a ser como criança continuar lendo

    Obrigado pelo comentário! Tanto o abandono dos filhos menores, quando dos pais idosos, caracteriza o crime de Abandono Material, previsto no Código Penal, artigo 244: "(...) Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (...) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (...)". Portanto, responde civil e criminalmente quem abandono os pais idosos e necessitados. Procure um advogado ou defensor público! Saúde e sucesso! continuar lendo

    Minha filha já está com 3 anos e 2 meses e nesse período todo o pai nunca fez questão dela. Apenas deposita a pensão no dia exigido, quando preciso de algo por fora é uma dor de cabeça por conta da esposa dele. Ele teve a filha comigo sendo casado, já tinha um casal no casamento vivido e depois da minha nascer a mulher teve outra menina. Ele não ter um tipo de vínculo ou contato com minha filha em todo esse período, já torna o caso abandono afetivo?
    Obrigado continuar lendo

    Estou na mesma situação continuar lendo

    Uma filha que não foi concebida pelo primeiro casamento , sofre por abandono afetivo e preconceito , por não pertencer a mesma mãe , até mesmo pelo pai
    Todos os filhos tem direito a casa , apartamentos e ela vive de aluguel continuar lendo

    Sou mae , hj minha filha tem gasto com psicologia e é muito infeliz por não ter uma casa continuar lendo