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20 de Janeiro de 2019

Adoção, Guarda e Visitação sob a ótica da jurisprudência do STJ

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 10 dias

1) A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014). -

Precedentes: Acórdãos = HC 294729/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 29/08/2014; HC 279059/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 28/02/2014; REsp 1172067/MG,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/03/2010,DJE 14/04/2010; Decisões Monocráticas = MC 022118/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 12/12/2013,Publicado em 16/12/2013 - Informativo de Jurisprudência n. 0508, publicado em 14 de novembro de 2012.

2) A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = HC 298009/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014; HC 294729/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 29/08/2014; RHC 039184/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 14/10/2013.

3) O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = HC 298009/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014; HC 294729/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 29/08/2014; HC 265771/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 10/03/2014; HC 279059/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 28/02/2014 = Decisões Monocráticas = MC 022118/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 12/12/2013,Publicado em 16/12/2013; HC 268943/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/04/2013,Publicado em 30/04/2013.

4) É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = REsp 1328380/MS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/10/2014,DJE 03/11/2014; AgRg no REsp 1418648/PE,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 08/04/2014; REsp 1326728/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 27/02/2014; AgRg no AREsp 032122/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 02/10/2012; AgRg no Ag 1332402/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/05/2012,DJE 13/06/2012; = Decisões Monocráticas = AREsp 107299/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 06/10/2014,Publicado em 10/10/2014;AREsp 374495/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/09/2013,Publicado em 25/09/2013 - (Informativo de Jurisprudência n. 0500, publicado em 29 de junho de 2012).

5) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula n. 383/STJ) - (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014). - Ver também: Súmula Anotada n. 383.

Precedentes: Acórdãos = CC 124112/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 29/04/2014; CC 126175/PE,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 14/03/2014; AgRg no CC 128051/ES,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/10/2013,DJE 29/10/2013; AgRg no AREsp 240127/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 03/10/2013,DJE 14/10/2013; PET no AgRg no CC 123764/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 09/10/2013,DJE 14/10/2013; AgRg no CC 126033/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 30/04/2013; CC 107400/BA,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 09/06/2010,DJE 02/08/2010; CC 105962/DF,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 06/05/2010.

6) Ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sobre norma previdenciária. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = AgRg no REsp 1476567/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/10/2014, DJE 08/10/2014; RMS 036034/MT,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/02/2014,DJE 15/04/2014 =Decisões Monocráticas = REsp 1464748/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 29/08/2014, Publicado em 10/09/2014; REsp 1407665/PI,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 7/06/2014,Publicado em 24/06/2014 - (Informativo de Jurisprudência n. 0546, publicado em 24 de setembro de 2014).
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7) Não é devida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = AgRg no REsp 1141788/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 24/11/2014; REsp 1328300/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/04/2013,DJE 25/04/2013; AgRg no REsp 1285355/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, Julgado em 26/02/2013, DJE 04/03/2013; EREsp 859277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 27/02/2013; AgRg no REsp 1352754/SE,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/02/2013,DJE 14/02/2013; AgRg no REsp 1004357/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 05/12/2012; AgRg no REsp 1335369/MS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 26/11/2012; AgRg no REsp 1178495/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/10/2011,DJE 08/11/2011; REsp 720706/SE,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 9/08/2011,DJE 31/08/2011 = Decisões Monocráticas = Pet 007684/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 06/11/2014,Publicado em 10/11/2014 - (Informativo de Jurisprudência n. 0357, publicado em 30 de maio de 2008).

8) Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = REsp 1423640/CE,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 13/11/2014; SEC 008600/EX,Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 01/10/2014,DJE 16/10/2014; SEC 009073/EX,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 17/09/2014,DJE 24/09/2014;SEC 000274/EX,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 07/11/2012,DJE 19/11/2012; REsp 1186086/RO,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/02/2011,DJE 14/02/2011; SEC 000259/, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 04/08/2010,DJE 23/08/2010 = Decisões Monocráticas = REsp 1383040/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 6/12/2013, Publicado em 04/02/2014; REsp 1259435/RN,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 27/09/2011,Publicado em 04/10/2011; REsp 748245/MG,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/03/2011, Publicado em 15/03/2011 - - (Informativo de Jurisprudência n. 0485, publicado em 21 de outubro de 2011).

9) O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado sem qualquer restrição, fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = REsp 1274240/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/10/2013,DJE 15/10/2013; REsp 1312972/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/09/2012, DJE 01/10/2012; AgRg no REsp 1231119/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/10/2011,DJE 25/10/2011 = Decisões Monocráticas = REsp 1187630/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/04/2014,Publicado em 08/05/2014; REsp 1286595/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/11/2013, Publicado em 08/11/2013; REsp 1215505/SP,TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/05/2012,Publicado em 28/05/2012; REsp 681194/ RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/12/2010,Publicado em 13/12/2010 - (Informativo de Jurisprudência n. 0405, publicado em 04 de setembro de 2009).
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10) Nas disputas de custódia de crianças e adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = HC 298009/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014; AgRg na MC 021782/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014; MC 020264/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 03/06/2013; AgRg na MC 010531/SP,Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/10/2005,DJ 19/12/2005 = Decisões Monocráticas = AREsp 488308/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/04/2014,Publicado em 30/04/2014; MC 022129/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 16/12/2013, Publicado em 03/02/2014

11) Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = CC 123094/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 14/02/2014; CC 118351/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 28/09/2011,DJE 05/10/2011; CC 100345/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/02/2009,DJE 18/03/2009

12) Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = AgRg no AREsp 557793/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 21/11/2014; AgRg no Ag 1410673/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 21/10/2014, DJE 29/10/2014; REsp 1417782/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014, DJE 07/10/2014; AgRg no AREsp 426059/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/09/2014,DJE 16/09/2014; AgRg no REsp 1406749/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 02/05/2014; AgRg no AgRg no Ag 1412265/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/09/2013,DJE 25/09/2013; REsp 1176512/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 28/08/2012, DJE 05/09/2012 - - (Informativo de Jurisprudência n. 0492, publicado em 09 de março de 2012).

13) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = SEC 006396/EX,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/10/2014,DJE 06/11/2014; SEC 008600/EX,Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01/10/2014, DJE 16/10/2014; SEC 007690/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 16/09/2013,DJE 23/09/2013; SEC 008399/EX,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01/08/2013,DJE 12/08/2013; SEC 000259/,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 04/08/2010,DJE 23/08/2010

14) O menor sob guarda, quando demonstrada sua dependência econômica, pode ser considerado dependente do ex-combatente para fins de reversão da pensão prevista no art. 53, II, do ADCT, ainda que não conste do rol art. da Lei n. 8.059/90, em virtude da prevalência do artigo 33, § 3º, do ECA. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = AgRg no REsp 1081938/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 11/12/2008,DJE 30/03/2009; AgRg no REsp 785689/PB, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,Julgado em 28/08/2008,DJE 15/09/2008 = Decisões Monocráticas = AREsp 141428/AM,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/02/2014,Publicado em 06/03/2014; REsp 1264267/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 29/09/2011,Publicado em 04/10/2011

15) É taxativo o rol de dependentes previsto no art. da Lei n. 8.059/90, que dispõe acerca da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, não incluindo o menor que eventualmente viva sob a guarda do ex-combatente. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = REsp 1306883/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/05/2013,DJE 07/05/2013; REsp 912106/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2009,DJE 09/03/2009 = Decisões Monocráticas = REsp 1387160/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/09/2013,Publicado em 25/09/2013

16) É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = REsp 1186086/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/02/2011,DJE 14/02/2011; AgRg no REsp 532984/MG,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/05/2010,DJE 07/06/2010; REsp 945283/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/09/2009,DJE 28/09/2009; REsp 993458/MA,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 07/10/2008,DJE 23/10/2008 = Decisões Monocráticas = REsp 1368066/DF,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2013,Publicado em 02/10/2013

17) Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedentes: Acórdãos = REsp 1297881/MG,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/05/2014,DJE 19/05/2014; AgRg no Ag 1207108/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/10/2010,DJE 10/11/2010; AgRg no Ag 1281609/PE,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 26/10/2010,DJE 04/11/2010 = Decisões Monocráticas = REsp 1230341/AM,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2013,Publicado em 01/10/2013
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18) Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).

Precedente: Acórdãos = REsp 1281093/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013; REsp 889852/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 27/04/2010,DJE 10/08/2010 = Decisões Monocráticas = REsp 1217688/PR,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/10/2014,Publicado em 13/10/2014; REsp 1195862/SP,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/11/2012,Publicado em 16/11/2012; SE 004525/EX,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Julgado em 25/06/2010,Publicado em 02/08/2010

19) A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. (STJ - Informativo de Jurisprudência n. 0599, de 11.4.2017).

Precedente: STJ, REsp 1.481.531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

20) Hipóteses legais de adoção e reconhecimento da paternidade socioafetiva, sem a necessidade de se observar o cadastro de adotantes e o estágio de convivência.

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21) Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal.

Precedente: STJ, REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018

22) Visita avoenga. Menor autista. Eventuais desavenças existentes entre os avós e os pais do menor não são suficientes, por si sós, para restringir ou suprimir o exercício do direito à visitação, devendo o exame acerca da viabilidade do pedido se limitar a existência de benefício ou de prejuízo ao próprio menor.

Precedente: STJ, REsp 1573635/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018.

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