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23 de Setembro de 2019

Justificativas que afastam a Prisão Civil do devedor de pensão alimentícia - Acolhidas pelos Tribunais

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
ano passado
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Importante lembrar que descabe discutir em sede de execução de alimentos ou de cumprimento de sentença o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, já analisado na ação de conhecimento que fixou ou homologou os alimentos. Eventual nova discussão deverá ser realizada em ação própria revisional ou exoneratória de alimentos.

Pacífico também que, não demonstrada a impossibilidade absoluta (§ 2º, do art. 528, do NCPC) do devedor pagar os alimentos, cabível a sua prisão civil, providência prevista na Lei, sob a forma procedimental dos artigos 528, § 3º e e 911, do NCPC.

Pela legislação supra, o devedor será intimado para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou JUSTIFICAR a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Os artigos acima conferem efetividade à tutela jurisdicional constitucional (art. , LXVII, da CF), que prevê meio executório que possibilita a restrição da liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional.

O objetivo desse estudo é analisar o que é apto para "justificar" o inadimplemento e, via de consequência, afastar a prisão.

Sabemos que o pagamento aleatório e esporádico pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil, em especial quando fica claro que se trata de um devedor de alimentos recalcitrante e é inequívoca a existência da dívida de alimentos, que deve ser líquida, certa e exigível.

Trazemos alguns casos concretos acolhidos pelos tribunais, que restaram no afastando do decreto prisional:


1.- Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia.

HABEAS CORPUS ALIMENTOS. PRISÃO. ORDEM INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese, todavia, em que a justificativa da impossibilidade de pagamento dos alimentos durante o período de reclusão do paciente caracteriza a excepcionalidade que permite a apreciação do habeas corpus. 3. No caso, foi demonstrado que o período da inadimplência dos alimentos coincide com o tempo em que o paciente, autônomo, ficou preso em decorrência de sentença penal condenatória, tendo voltado a pagar a pensão a partir do mês posterior à progressão de regime penal, e, ainda que, antes disso, o compromisso alimentar foi honrado por mais de 6 anos, o que indica ser verdadeira a alegação de ausência de recusos para adimplir a obrigação ao tempo da reclusão. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida. (STJ, HC 381095/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4a Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019).

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2.- FILHO MAIOR e EX-CÔNJUGE - Há entendimentos da Terceira Turma do STJ no sentido de que não cabe prisão civil do devedor de alimentos quando o credor é filho maior e capaz ou ex-cônjuge! A dívida deve ser cobrada pelo rito da Penhora! O remédio para soltar o devedor eventualmente preso é o HC! (Precedentes: STJ, HC 422.699/ SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; e STJ, RHC 95.204/ MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3a Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018, HC 342558/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3a Turma, DJe 19/08/2016):

HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO DECRETADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos a fim de salvaguardar a sobrevivência do alimentando. 2. A prisão civil perde sua finalidade quando for constatado que os alimentos estão sendo prestados a filho maior com o único objetivo de custear curso superior, mas a verba é desviada para outros fins que não os estudos ou a sobrevivência. 3. Habeas corpus concedido. (STJ, HC 342558/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3a Turma, DJe 19/08/2016).

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Há precedente, no entanto, da Quarta Turma do STJ em sentido contrário! Clique aqui para ler o julgado = (julgado: STJ, HC 413.344/ SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4a Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 07/06/2018);

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NCPC, ART. 528, § 3º, 911 E SÚM 309 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. 2. O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horizontal, tem como fundamento o princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. , I) e, mesmo que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois da comprovação de sua necessidade, devem ser tidos, ao menos durante esse período, como indispensáveis à sobrevivência humana. 3. Na execução de alimentos devidos entre cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional quando a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que se trata de alimentos legítimos e necessários. 4. A restrição da execução aos valores das últimas três parcelas atrairia o efeito deletério de obrigar o credor alimentar a ajuizar várias execuções paralelas pelo rito prisional, acarretando, inevitavelmente, a acumulação de prazos de prisão decretados em diversos processos distintos. 5. A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito, até porque o que se mostra decisivo é a real necessidade do alimentado, mesmo que se trate de ex-consorte. 6. Não é possível, em regra, a discussão sobre à necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser extremamente célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos. 7. Na hipótese, como a execução ocorreu pelo rito da coação pessoal, considerando as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, ainda que tenha se alongado no tempo, continuará a execução devendo ser tida como de débitos atuais. 8. Ordem de habeas corpus denegada, com revogação da liminar. (STJ, HC 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 07/06/2018).

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3.- REVÉS FINANCEIRO - Alimentante que sofreu revés financeiro teve sua prisão por atrasar pensão afastada.

Em decisão recente, de 07.7.2018, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor.

Diante disso, cassou decisão que decretou a prisão civil de um pai por débito alimentar. A decisão cassada afastou a justificativa do genitor para o inadimplemento da pensão alimentícia, fixado em acordo no valor de R$ 4 mil, determinando sua intimação para pagamento em três dias, sob pena de prisão. O pai narrou que o montante já supera os R$ 100 mil e que ajuizou exceção de pré-executividade e ação revisional de alimentos. E alegou que sofreu um revés financeiro, na medida em que foi demitido da empresa na qual trabalhava em 2012. Em 2014 voltou ao mercado de trabalho, mas voltou a ser demitido e, no momento, está aposentado.

O genitor informou que, atualmente, recebe R$13.582 mensais, provenientes de serviços de consultoria e proventos da aposentadoria. Apontou todas as suas despesas, asseverando que não tem a intenção de furtar-se ao cumprimento da obrigação alimentar, no entanto, não pode arcar com o valor de R$ 4 mil mensais fixados, pois ao final do mês só lhe sobra pouco mais de R$ 2 mil.

O relator do agravo, Rodolfo Pellizari, afirmou que o executado passou um revés financeiro e não pode cumprir o ônus que lhe fora imposto. Destacando:

O fez até o término de suas reservas financeiras, mas, no momento, está endividado, pagando parcelas de empréstimos feitos com duas Instituições financeiras. Verifica-se, no caso, que a alegação é de impossibilidade de pagamento em razão de redução de capacidade financeira/econômica do alimentante, portanto, a medida coercitiva extrema não trará qualquer benefício para a exequente.”

Pellizari ponderou que a impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai “não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente”, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada.

A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente. Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida.”

O relator assentou no voto que a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos.

A decisão do colegiado foi unânime, e além de afastar a prisão civil do pai, também negou a constrição patrimonial mencionada pela procuradoria, por inexistência de pedido expresso nesse sentido. Restou assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE. PRISÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA RENITÊNCIA POR PARTE DO EXECUTADO. NO CASO CONCRETO, PLENAMENTE JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. REVÉS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2006109-69.2018.8.26.0000 – Relator: Rodolfo Pellizari – Julgamento: 07.7.2018);


4.- SITUAÇÃO DE PENÚRIA - Devedor em situação temporária de penúria, baseada em fato novo, afastando/ suspendendo a prisão.

Já decidiu o STJ sobre débitos de pensão alimentícia que, quando houver acolhimento da justificativa da impossibilidade de se pagar as prestações da pensão alimentícia, então a prisão do devedor não está autorizada.

Ainda segundo a decisão, a impossibilidade de pagar o débito deve ser temporária. Para isso, o devedor terá de provar a sua situação de penúria, ficando claro, no entanto, que as demais formas de execução (penhora, expropriação de bens, etc.) poderão prosseguir normalmente.

Frisou-se, por oportuno, que não caberá a exoneração nem mesmo a revisão de alimentos, que deverão ser buscadas com ações próprias. Verbis:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO.
1. O art. 733 (atual art. 528, § 3º) do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. , LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que "na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo".
2. Valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa.
3. A justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar.
4. Outrossim, a impossibilidade do devedor deve ser apenas temporária; uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria.
5. Portanto, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente à viabilização do processo executivo, conciliando as circunstâncias de imprescindibilidade de subsistência do alimentando com a escassez superveniente de seu prestador, preservando a dignidade humana de ambos.
6. Na hipótese, de acordo com os fatos delineados nos autos, realmente não se pode ver decretada a prisão do executado, ora recorrente, mas também não se pode simplesmente extinguir a execução ou ver retomado o processo pelo rito do art. 733 (atual art. 528, § 3º) do Código de Processo Civil, como entendeu o acórdão. Devem os autos retornar ao Juízo de piso que, consultado o credor, mantidas as condições averiguadas, poderá suspender a execução ou transmudá-la para outro meio (CPC, art. 732 - atual art. 528, § 3º).
7. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - REsp 1185040/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015).

Precedente do STJ: HC 285.502-SC, Quarta Turma, DJe 25/3/2014. Precedente do STF: HC 106.709-RS, Segunda Turma, DJe 15/9/2011;


5.- ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM VALOR ELEVADO - O STJ libertou preso por dívida de alimentos provisórios fixados em quantia superior à capacidade financeira do pai - alimentante.

A 4ª turma do STJ concedeu HC para cassar decreto prisional contra homem preso por atraso no pagamento de pensão alimentícia. A dívida dos alimentos provisórios chegou a quase R$ 58 mil, de março de 2015 a junho de 2017. O impetrante alegou que lhe foi imposta a obrigação de prestar alimentos em favor de seu filho no valor de três salários-mínimos mensais, e que essa quantia em muito superava a sua capacidade financeira.

O juízo de 1º grau entendeu excessivo o valor da prestação alimentar e reduziu-a. Houve então o pagamento parcial durante um período, mas a prisão foi decretada, por um mês, e mantida no TJ/SP.

O relator do HC, ministro Antonio Carlos Ferreira, concedeu o pedido liminar em decisão monocrática de abril, considerando desproporcional a prisão civil, sobretudo por não se evidenciar o necessário risco alimentar do credor, haja vista que, segundo se noticia, as prestações atuais da obrigação vêm sendo adimplidas regularmente.

Em sessão de maio, o ministro Antonio Carlos, acolhendo a ponderação do representante do parquet, entendeu que a prestação alimentar foi estipulada provisoriamente em quantia bastante superior à capacidade financeira do genitor, de modo que não se justificaria o pedido de prisão.

O ministro Salomão proferiu voto-vista nesta quinta-feira, 2, destacando que os alimentos foram provisórios e teve o pagamento parcial, acompanhando o voto do relator. Processo: HC 445.223 (clique aqui para ler);


6.- PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA na prestação de alimentos. A 3ª turma do STJ concedeu HC a um homem que responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o caso não preenche alguns requisitos de caráter de urgência da prisão civil.

De acordo com o entendimento da 3ª turma, a prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor.

O alimentante responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão. Em um dos processos, houve a penhora de mais R$ 147 mil por débitos acumulados entre 1997 e 2007, além da constrição de sua residência. No pedido de habeas corpus, o devedor alegou que, em virtude dos créditos oriundos da penhora e dos pagamentos voluntários, o exequente não estaria desamparado, de forma que a prisão não atenderia mais à sua função no processo.

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, em relação às prestações vencidas não existe mais o caráter de urgência que integra o chamado “risco alimentar”, elemento indissociável da prisão civil.

"Sendo assim, tenho que os valores pagos até o presente momento são suficientes para suprir as necessidades mais prementes do alimentando, de modo a não recomendar o decreto de prisão civil, medida que deve ostentar natureza excepcional."

Ao conceder o habeas corpus, o colegiado também considerou que o alimentando já atingiu a maioridade, faz faculdade e exerce atividade remunerada. A situação do jovem motivou sentença que reduziu em 60% a pensão alimentícia devida a ele. Na decisão, o ministro Bellizze destacou precedentes do STJ nos quais houve a flexibilização da súmula 309 a fim de afastar a necessidade da prisão civil do devedor de alimentos. Restou assim ementado:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, REMUNERAÇÃO PRÓPRIA, REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, LEVANTAMENTO DE EXPRESSIVA SOMA EM DINHEIRO E PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA, NA HIPÓTESE, ANTE O CONTEXTO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017).
2. No caso, em que tramitam, concomitantemente, duas ações de execução de alimentos, foi autorizado por um dos Juízos o levantamento em favor do exequente da importância de R$ 147.568,77 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), tendo ocorrido, ainda, a penhora do único bem imóvel de propriedade do alimentante, o qual lhe serve de moradia. Verifica-se dos autos, ainda, que o alimentando atingiu a maioridade, estando hoje com 22 (vinte e dois) anos de idade, é estudante universitário e já desempenha atividade remunerada, fato este que culminou, inclusive, na redução da pensão alimentícia de 1, 37 (um vírgula trinta e sete) salário mínimo para 40% (quarenta por cento) desse valor, por sentença desafiada por apelação, ainda pendente de julgamento. 3. Embora tais fatos, por si, não desobriguem o executado pela dívida pretérita contraída ao longo de vários anos, torna desnecessária, na espécie, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência da prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. 4. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
(STJ - HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018);


7.- EXECUTADO DEPENDENTE QUÍMICO INTERNADO PARA TRATAMENTO - NÃO CABE PRISÃO - Justificar o inadimplemento, juntando comprovante da dependência química e da internação em clínica de desintoxicação, argumentar ser essa a razão pela qual não está inserido no mercado de trabalho. Requeira o prosseguimento da execução, não mais pelo rito da prisão, mas pelo da penhora. Julgado nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ATRASADA - JUSTIFICATIVA ACEITA - DEPENDENTE QUÍMICO INTERNADO PARA TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da plausibilidade da justificativa apresentada, afasta-se o decreto prisional do genitor que se encontra internado em clínica de recuperação para dependente químico."(TJ-MS - AI: 06025 2139 20128 120000 MS 0602521- 39.2012.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 26/03/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2013)


8.- Desemprego e Nova Família não afastam decreto de prisão civil = Em casos recentes, julgados em 27.02.2018, os genitores devedores pretendiam a suspensão da ordem de prisão por inadimplência afirmando estarem desempregados e ainda terem outra família para sustentar, da qual adveio nova prole. O STJ, no entanto, entendeu que tais fatos não são consistentes para o afastamento da prisão (STJ, RHC 92.211 e HC 401.903). Importante frisar que apesar de não afastarem a prisão, até porque já em fase de cumprimento de sentença, tais razões podem ser usadas para minorar o valor da verba alimentar em uma eventual ação revisional de alimentos que se venha a propor! (Leia: "Da isonomia na fixação de pensão alimentícia para os filhos"); e


9.- A Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica aos alimentos = A Quarta Turma do STJ, em julgado de 12.03.2018, ao avaliar o Habeas Corpus HC 439.973 entendeu que não há cabimento da Teoria do Adimplemento Substancial em questões envolvendo débitos por pensão alimentícia, mesmo que o devedor tenha pago 95% do débito alimentar.


10.- Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 29.7.2019, concedeu habeas corpus para suspender mandado de prisão e o consequente encarceramento iminente de pai acusado de inadimplência de pensão alimentícia.

Isso porque, na análise do desembargador Hélio do Valle Pereira durante plantão judicial no final de semana, há controvérsia não solucionada em relação ao valor de tal débito, que por meio de cálculos distintos tanto pode ser de R$ 4 mil, R$ 400 ou mesmo inexistente, com a possibilidade até do executado ter recolhido valor maior que a obrigação.

O Ministério Público, em sua manifestação, posicionou-se favorável à suspensão do decreto de prisão e ao consequente recolhimento do mandado, a fim de que os credores se posicionem, antes de qualquer providência, a respeito dos cálculos e argumentos apresentados pelo alimentante.

"Desse modo, ainda que tudo possa ser revisto à frente, tenho que neste instante a cautela recomenda mesmo que se evite o encarceramento", finalizou o relator, em decisão monocrática.

O processo corre em segredo de justiça (clique aqui para ler a notícia).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


11.- Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar

31.7.2019 - Mãe com filho de até 12 anos pode ter prisão por dívida de pensão alimentícia substituída por domiciliar. Esse é o entendimento do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 1ª Vara de Família e Sucessões, em um caso de uma mulher com filho de nove meses.

O juiz ressaltou que a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. Ao contrário da hipótese prevista para o homem, não se exige a demonstração de que seja ela a única responsável pelos cuidados do filho.

"No caso concreto, o bebê da executada conta com nove meses, sendo de se presumir, de fato, que demande ainda intensa dedicação por parte da executada, inclusive porque se recomenda o aleitamento materno até os dois anos (Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde)", disse Corcioli na decisão.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Fonte: TJSP via Conjur

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Aqui, outros textos e modelos do mesmo autor.

fontes: STF, STJ, TJSP, Conjur e Migalhas.


15 Comentários

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Parabéns Dr. Excelente explicação. Precisamos dividir nossos conhecimentos. Dr. foi muito feliz trazendo um assunto de família que sempre assola os escritórios de advocacia. continuar lendo

Dr Wander sempre trazendo excelentes publicações. Obrigado pelo apoio e pelas orientações sempre! Muito sucesso Dr. continuar lendo

Ótimo artigo, bem esclarecedor, parabéns! continuar lendo

Excelente artigo, muito esclarecedor... continuar lendo