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17 de Janeiro de 2022

Da não cumulação do pedido de Alimentos com outras ações e suas exceções

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Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 4 anos
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Da não cumulação do pedido de Alimentos com outras ações

O pedido de alimentos só pode ser cumulado com outra ação se feito de forma consensual, conforme autoriza expressamente o artigo 731, do CPC.

Havendo litígio, a cumulação não é possível. É verdade que alguns julgadores não mandam emendar/ desmembrar tais ações, mas tal proceder deve ser entendido como mera tolerância e liberalidade do juízo, podendo ser impugnado pelo advogado da parte contrária.

O não cumprimento do despacho que ordena a emenda da exordial / desmembramento da ação é caso de indeferimento da inicial, conforme previsto no artigo 319, do CPC.

EXCEÇÃO: A cumulação dos alimentos só é permitida (e recomendada) com a ação de investigação de paternidade. Pois se cuida de cumulação própria sucessiva onde há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos, sendo que se o anterior for rejeitado, o posterior perderá o seu objeto, ou seja, resta prejudicado, pois tais pedidos dependem do acolhimento dos demais. Portanto, se improcedente a investigatória de paternidade, estará prejudicado o pedido de alimentos (que passa a carecer de possibilidade jurídica do pedido - condição da ação). No entanto, procedente a investigatória, os alimentos retroagem à data da citação (Súmula nº 277 do STJ = "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação").

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Justificamos:

1.- Os alimentos têm rito e lei especial (Lei 5.478/68), o que torna a ação mais célere e eficaz. Frise-se, por oportuno, que referida Lei de Alimentos obriga o juiz, no primeiro despacho, deferir os alimentos provisórios, conforme ordena o artigo 4º, verbis:

Art. = "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita";

Em uma eventual cumulação, se abre mão dessas vantagens e o rito passa a ser o comum, conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 327, do CPC, em flagrante prejuízo do alimentando, geralmente menor de idade; e

2.- As partes também são diversas. Na ação de alimentos figura no polo ativo os alimentandos, geralmente filhos menores e no polo passivo um dos genitores. Já as demais ações (divórcio, guarda, visitação) são movidas por um dos genitores em face do outro.

Portanto, ante a divergência de rito processual e partes, a cumulação é impossível, razão até para indeferimento liminar da inicial (parágrafo único do artigo 321, do CPC), caso não emendada, ou até ver julgada a inicial inepta, caso alegada pela parte contrária. Risco desnecessário.

Não bastasse todo o exposto, o novo CPC, em seu Capítulo X, "Das Ações de Família", trás no parágrafo único do artigo 693 que a ação de alimentos observará o procedimento previsto em legislação específica, ou seja, a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68).

Caso insista em cumular, antes de distribuir a ação, é prudente verificar qual o entendimento dos juízes das varas especializadas da respectiva comarca.

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Veja também: "DA EXECUÇÃO DOS ALIMENTO NO NCPC"

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13 Comentários

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Escrita de relevância ímpar. Um abraço! continuar lendo

Ótimo texto Dr. me ajudou muito.
Mas uma dúvida surgiu. Nos caso de serem feitas duas ações autônomas, seria possível pedir a distribuição por dependência? continuar lendo

Obrigado por comentar, Dra!
Segundo o Art. 286, III, do CPC = "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento". Já o Art. 55, § 3o, determina que = "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Portanto, a resposta é sim, devem ser distribuídas por dependência! continuar lendo

Excelente, texto bem fundamentado, claro e objetivo. Parabéns Doutor. continuar lendo

Primeiramente, parabéns pelo texto.

É bom deixar claro que já existem JURISPRUDÊNCIAS formadas em tribunais sobre a possibilidade de cumulação.

Creio que mais prudente verificar se o juízo e o tribunal, onde irá tramitar a ação, já tem como pacífico a possibilidade OU não da cumulação. continuar lendo

Prezado, obrigado pela participação. O texto tem como escopo justamente alertar os colegas advogados sobre a impossibilidade absoluta da cumulação dos alimentos com outros pedidos, quando litigiosos. Tendo em vista o caráter emergencial e de sobrevivência dos alimentos, especialmente para os menores de idade, considero um risco desnecessário e conduta temerária cumular os pedidos, contando tão somente com a tolerância do juízo ou do tribunal no sentido de não mandar emendar ou desmembrar as ações, bem como a real possibilidade de impugnação pela parte adversa. Nos Tribunais Superiores não há jurisprudência pacificada sobre o tema e, nos Estaduais, os poucos e esparsos julgados reconhecem a incorreção da cumulação, mas alguns a toleram sob o argumento da observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Reitero: o principal objetivo do texto é evitar contratempos desnecessários que poderão causar graves prejuízos materiais para os clientes, seja emendando/ desmembrando a inicial, seja recorrendo dessa decisão para as instâncias superiores! Brande abraço e um maravilhoso ano novo! continuar lendo