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17 de Janeiro de 2022

Inclusão, exclusão ou modificação do nome, prenome e sobrenome - Parte 1

Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
há 10 meses

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O nome civil é um dos elementos balizadores dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, mas também no meio familiar e perante a sociedade.

Embora a modificação do nome civil seja, via de regra, excepcional e as hipóteses que a admitem sejam restritivas, a jurisprudência tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se adequem a atual realidade social, reconhecendo que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação quando se demonstra motivo justo e se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.

A Constituição Federal de 1988, ainda que de maneira indireta, traz proteção ao nome da pessoa natural, ao tutelar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização cabível (CF, art. , V), bem como ao proteger a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa (CF, art. , X).

Já o Código Civil de 2002, em seu artigo 16 e seguintes, traz proteção expressa ao nome (composto pelo prenome e sobrenome), ao pseudônimo e demais elementos que compõem os Direitos da Personalidade.

Cumpre lembrar que a ação de retificação de registro civil é considerada um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, partes e formação da coisa julgada. Modernamente, há alguns casos que se admite a mudança pela via administrativa, sem se socorrer do Poder Judiciário, conforme autoriza os Provimentos do CNJ, abaixo citados.

O nome é formado pelo prenome e pelo sobrenome (nome de família ou patronímico). Exemplo: José (prenome) – Silva (sobrenome).

Vejamos algumas hipóteses de cabimento da mudança do nome:

Adoção – Por ocasião da adoção é possível a troca de todo o nome do adotado. Se cuida, certamente, da substituição mais radical prevista na legislação, autorizando a mudança do prenome e do nome de família (sobrenome). A fundamentação legal é o artigo 1.618 do Código Civil combinado com o § 5º do artigo 47 do ECA, que traz: “(...) Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. (...) § 5 o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (...)”;

Reconhecimento da paternidade socioafetiva - É possível a inclusão do nome do pai socioafetivo ao registro de nascimento, concomitantemente com o nome do pai biológico/ registral. Portanto, essa inclusão ocorre sem prejuízo da paternidade/ maternidade biológica, passando o filho a ostentar dois pais e/ou duas mães em seus documentos.

O § 1º do artigo 41 do ECA, trata da figura da adoção dos enteados pelos padrastos e madrastas, com fulcro no vínculo socioafetivo, na qual se altera apenas uma das linhas de parentesco. Por exemplo, a madrasta ou o padrasto pode adotar o enteado, mantendo-se o parentesco paterno/ materno original. A doutrina classifica a adoção do filho de um dos cônjuges pelo outro como “adoção unilateral”. Tal espécie de adoção dispensa, inclusive o período de convivência, bem como a inscrição em fila (inciso I, § 13, do artigo 50, do ECA);

FILHOS/ Enteados:

Filho menor de idade - Averbação do acréscimo do patronímico (“sobrenome”) de genitor ao nome do filho menor de idade, quando: I – Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez; II – O filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor. Esse procedimento administrativo não depende de autorização judicial (artigo 2º, do Provimento nº 82/ 2019 do CNJ).

Pela via judicial, já admitia o STJ: “Retificação do sobrenome dos filhos em razão do divórcio. É admissível a averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optou por utilizar novamente o nome de solteiro, contanto que ausentes quaisquer prejuízos a terceiros. STJ, 2015, REsp 1279952/ MG (Informativo de Jurisprudência nº 0555/ 2015);

Filho menor e maior - A averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva. A certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome mais atual, sem fazer menção sobre a alteração ou o seu motivo, devendo fazer referência no campo ‘observações’ ao § único artigo 21, da lei 6015/ 1973. Esse procedimento administrativo não depende de autorização judicial (artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 82/ 2019 do CNJ);

Filho ao atingir maioridademudança do prenomepossibilidade – Tal hipótese é expressamente prevista no artigo 56 da Lei 6.015/ 1973, trazendo que, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, pode o interessado buscar a alteração do seu prenome. Vejamos:O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”;

Filho - Abandono afetivoSupressão do sobrenome paterno – É verdade que o STJ já julgou incabível a supressão do sobrenome paterno sob a alegação de ausência de laços afetivos. Nesse sentido: STJ, 2017, REsp 1521719 e STJ, 2016, AgRg no AREsp 610.788/SP.

A mesma Corte Superior em um caso peculiar autorizou que o filho, já adulto, abandonado desde a infância excluísse o sobrenome paterno e incluísse o da avó materna, pois foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó. A decisão teve como fundamento o entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do TJ-SP que acolheu o pedido de inclusão, mas manteve a indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família. No recurso julgado pela 3ª Turma, o rapaz sustentou que a decisão violou o artigo 56, da Lei 6015/ 73, já que estariam presentes todos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ele ter atingido a maioridade civil. Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo.

Citando vários precedentes, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem sido mais flexível em relação à imutabilidade do nome civil em razão do próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade.

Para o relator, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, a pretensão do recorrente está perfeitamente justificada nos autos, pois, abandonado pelo pai desde criança, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. “Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos”, ressaltou o ministro em seu voto. Ao acolher o pedido de retificação, Sanseverino enfatizou que a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação, já que o nome do pai permanecerá na certidão de nascimento. A decisão foi unânime (Julgado: STJ, 2915, REsp 1304718/ SP). No mesmo sentido: STJ, 2014, REsp 1412260/SP; e STJ, 2012, SEC 5.726/ ES.

Em julgamento de 18.6.2020, a 3a Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou sentença para autorizar uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo. Ela alegou que a manutenção do sobrenome trazia constrangimento e sofrimento e afrontava os direitos constitucionais à personalidade e dignidade. A ação foi julgada em 1º grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ-SP (TJSP; 2020, Apelação Cível 1003518-65.2019.8.26.0664). No mesmo sentido: TJ-SP, 2019,Apelação Cível nº 1005592-55.2017.8 .26.0020. Clique aqui para ler as Ementas.

Em janeiro de 2020, um filho conquistou o direito de retirar sobrenome paterno após abandono afetivo. O juiz de Direito Júlio César silva de Mendonça Franco, da 1ª Vara Cível, de São Paulo/ Capital, destacou e reconheceu a insuportabilidade de ostentar um sobrenome que traz carga de sofrimento. Para evitar angústia e sofrimento ao filho o juiz autorizou que ele retire o sobrenome do pai do registro civil. O autor buscou a retificação do seu registro civil para incluir o sobrenome materno e excluir o sobrenome paterno, relatando que com dois anos de idade os pais se separaram e desde então o pai “nunca o procurou, nunca participou de sua infância, nem adolescência ou de qualquer momento de sua vida”. Na análise do pedido, o magistrado compreendeu que, em que pese a manifestação negativa do genitor, a documentação e os depoimentos das testemunhas comprovam a ausência da figura paterna na vida do jovem, com o desenvolvimento de trauma psicológico (clique aqui para ler a íntegra da sentença).

Importante frisar que a supressão do sobrenome paterno em decorrência do abandono afetivo em nada altera a sua condição de paternidade, que continua íntegra. Apenas se exclui do nome do filho o sobrenome do pai, mas o genitor continua figurando nos documentos, na qualidade de pai.

Enteado – Padrasto/ Madrasta Inclusão sobrenomepossibilidade - Hipótese expressamente prevista no § 8º do artigo 57 da Lei 6.015/ 1973, bastando motivo ponderável e expressa concordância. Verbis: “(...) O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família (...)”. ~

De igual forma, o § 1º do artigo 41 do ECA, trata da figura da adoção dos enteados pelos padrastos e madrastas, com fulcro no vínculo socioafetivo, na qual se altera apenas uma das linhas de parentesco. Por exemplo, a madrasta ou o padrasto pode adotar o enteado, mantendo-se o parentesco paterno/ materno original. A doutrina classifica a adoção do filho de um dos cônjuges pelo outro como “adoção unilateral”. Tal espécie de adoção dispensa, inclusive o período de convivência, bem como a inscrição em fila (inciso I, § 13, do artigo 50, do ECA).

Já decidia o STJ que “o nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei 6.015/73, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela” (STJ, 2001, REsp 220059/ SP);

CÔNJUGES:

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