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17 de Janeiro de 2022

Vacinação obrigatória é constitucional.

Wander Fernandes, Advogado
Publicado por Wander Fernandes
ano passado

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O Estado detém legitimidade e legalidade para impor a vacinação. Legalidade porque existe previsão legal e legitimidade porque a imposição da vacina está de acordo com os valores e princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentadas pelas leis inferiores. Vejamos:

A Constituição Federal prevê que “A saúde é um dos direitos sociais” (Art. da CF); ainda que “A saúde é direito de todos e dever do Estado” (Art 196 da CF);) “Com prioridade das atividades preventivas” (Art 198 da CF).

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, traz expressamente que “É obrigatória a vacinação das crianças” (§ 1º do Art. 14 do ECA - Lei 8.069/ 90). Descumprir o calendário de vacinação infantil pode ser entendido como falta de cuidado e negligência dos responsáveis pelos menores. Podendo acarretar na perda da guarda e do poder familiar dos filhos. Se a criança não vacinada morrer em decorrência de uma das doenças cobertas pela vacinação obrigatória os pais ou responsáveis podem ser penalizados, nos termos do Código Penal, por homicídio culposo.

Lei promulgada pelo atual governo federal também traz a obrigatoriedade da vacinação ao dizer que Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (...) “determinação de realização compulsória (obrigatória) de: vacinação e outras medidas profiláticas; (...)” (Art , III, d, da Lei 13.979/ 2.020).

Importante frisar que a Lei supra traz que a vacinação Independe de prévia aprovação pela ANVISA, quando já aprovada pelos institutos sanitários internacionais elencados na alínea a do inciso VIII do Art. da Lei 13.979/ 2020.

Com relação aos militares, desde o ano de 1970, integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica são obrigados, por lei, a se imunizarem, “visando ao controle, à eliminação e à erradicação de doenças imunoprevisíveis”.

Essa ordem tem sido regulamentada e mantida atualizada por seguidos decretos ao longo de décadas, com o “Calendário de Vacinação Militar”. Portanto, apesar de a lei que criou o Programa Nacional de Imunização (PNI) datar de 1973, a exigência de vacinação sempre foi uma regra nas Forças Armadas, a fim de preservar a sanidade da tropa, já que esta costuma ser exposta a situações adversas.

No dia 11.11.2020 o ministro da Defesa assinou portaria frisando que “as vacinas e os períodos estabelecidos no calendário de vacinação militar serão obrigatórios”.

Embora não citada expressamente a vacina contra a covid-19, o caminho ficou aberto pois o Ministério da Defesa ressalta que, em caso de viagens para áreas ou países ”em situação epidemiológica de risco”, onde existam recomendações específicas, “outros imunizantes precisam ser tomados”.

Portanto, para ingressar ou se manter na ativa nas Forças Armadas, a vacinação é obrigatória. Assim sendo, o atual ministro da saúde, por ser general da ativa, está obrigado a se vacinar.

História - Importante lembrar que em 1904 ocorreu a primeira campanha de vacinação em massa feita no Brasil. Idealizada por Oswaldo Cruz, o fundador da saúde pública no País e tinha por objetivo controlar a varíola, que então dizimava boa parte da população do Rio de Janeiro. No entanto, insuflada por políticos inescrupulosos, houve forte resistência da população a vacinação, num crescente, até eclodirem na chamada "Revolta da Vacina", que transformou as ruas da então capital federal em verdadeiro campo de batalha, deixando mortos e feridos (aqui, vídeo "A revolta da vacina", gravado em 2018, pelo historiador Eduardo Bueno). Aqui, vídeo com o mesmo nome, produzindo pelo Senado Federal.

Em 1973 a vacinação passou a ser obrigatória, com a formulação do Plano Nacional de Imunização (PNI), que prevê a aplicação de vacinas desde os primeiros dias de vida dos bebês nascidos no país. Naquele ano houve uma epidemia de meningite que o governo federal tentou esconder da população, mas que devido ao grande número de mortes, culminou na vacinação de forma obrigatória e em massa.

A Constituição Federal de 1988 recepcionou essa obrigatoriedade e em seu artigo 227, traz expressamente que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à saúde, entre outros, o que foi materializado pelo Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) e pelo Estatuto do Idoso.

Em 17.12.2020, o STF decidiu que a vacinação obrigatória é constitucional, colocando pá de cal sobre eventuais discussões sobre o tema. Isso significa que o Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização.

O STF definiu, no entanto, consequências para quem não se submeter a imunização compulsória, como por exemplo a restrição ao exercício de certas atividades ou à proibição de frequentar determinados lugares, matrícula e multa. Os ministros concordaram que as restrições podem ser implementadas tanto pela União como pelo DF, estados e municípios.

Também foi decidido que os pais são obrigados a levar os filhos para vacinação conforme prevê o calendário de imunização, devendo ser afastadas convicções filosóficas.

Por unanimidade, fixaram a seguinte tese, de repercussão geral:

"É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no programa nacional de imunizações; (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei; (iii) seja objeto de determinação da união, estados e municípios, com base em consenso médico científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar".

O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas. O exame da matéria foi iniciado na sessão do dia 16, com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs.

Em seu voto, , o ministro Luís Roberto Barroso, relator do ARE 1267879, destacou que, embora a Constituição Federal proteja o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais. Com isso, o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade - como, por exemplo, ao obrigar o uso de cinto de segurança.

Para Barroso, não são legítimas as escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros. Ele lembrou que a vacinação em massa é responsável pela erradicação de uma série de doenças. O ministro também manifestou- se pela constitucionalidade da vacinação obrigatória.

Em relação à recusa em vacinar os filhos, o ministro afirmou que a liberdade de crença filosófica e religiosa dos pais não pode ser imposta às crianças, pois o poder da família não existe como direito ilimitado para dirigir o direito dos filhos, mas sim para proteger as crianças contra riscos decorrentes da vulnerabilidade em que se encontram durante a infância e a adolescência.

Obrigatoriedade dupla - O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a compulsoriedade da realização de vacinação, de forma a assegurar a proteção à saúde coletiva, é uma obrigação dupla: o Estado tem o dever de fornecer a vacina, e o indivíduo tem de se vacinar. Para o ministro Edson Fachin, nenhuma autoridade ou poder público pode se esquivar de adotar medidas para permitir a vacinação de toda a população e assegurar o direito constitucional à saúde e a uma vida digna. “A imunidade coletiva é um bem público coletivo”, afirmou.

Complexo de direitos - Segundo a ministra Rosa Weber, eventuais restrições às liberdades individuais decorrentes da aplicação das medidas legais aos que recusarem a vacina são imposições do próprio complexo constitucional de direitos, que exige medidas efetivas para a proteção à saúde e à vida. “Diante de uma grave e real ameaça à vida do povo, não há outro caminho a ser trilhado, à luz da Constituição, senão aquele que assegura o emprego dos meios necessários, adequados e proporcionais para a preservação da vida humana”, argumentou.

Solidariedade - Ao acompanhar os relatores, a ministra Cármen Lúcia defendeu a prevalência do princípio constitucional da solidariedade, pois o direito à saúde coletiva se sobrepõe aos direitos individuais. “A Constituição não garante liberdades às pessoas para que elas sejam soberanamente egoístas”, disse.

O ministro Gilmar Mendes observou que, enquanto a recusa de um adulto a determinado tratamento terapêutico representa o exercício de sua liberdade individual, ainda que isso implique sua morte, o mesmo princípio não se aplica à vacinação, pois, neste caso, a prioridade é a imunização comunitária. Também para o ministro Marco Aurélio, como está em jogo a saúde pública, um direito de todos, a obrigatoriedade da vacinação é constitucional. “Vacinar-se é um ato solidário, considerados os concidadãos em geral”, disse.

Nas ADIs, foi fixada a seguinte tese:

“(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente. (II) Tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.”

O ministro foi acompanhado por unanimidade.

Foram analisadas em conjunto duas ações diretas de inconstitucionalidade, que tratavam da vacinação contra a Covid-19, e ainda um recurso extraordinário. Prevaleceram os entendimentos dos relatores, ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, respectivamente.

Em um voto longo, Lewandowski afirmou que o Estado é obrigado a proporcionar a toda a população interessada o acesso à vacina para prevenção da Covid-19. A saúde coletiva, disse, "não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão egoisticamente beneficiárias da imunidade de rebanho".

No julgamento das ações, o placar foi de 10 votos contra 1. Vencido Nunes Marques que defendeu que a vacinação obrigatória pode ser sancionada por medidas indiretas, como a imposição de multas.

Clique aqui para acessar a ADI 6586
Clique aqui para acessar o ARE 1267879
Clique aqui para acessar a ADI 6587
Clique aqui para ler o voto do ministro Lewandowski
Clique aqui para ler as anotações do ministro Barroso
Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes

Fontes: STF, Ministério da Defesa, Conjur, MSN,

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Crédito da imagem: Instituto Butantan

6 Comentários

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"o STF decidiu que a vacinação obrigatória é constitucional,"

Este STF Dr. Wander prende até jornalistas sem direito a ampla defesa.

Credibilidade zero. continuar lendo

"A Constituição Federal prevê que “A saúde é um dos direitos sociais” (Art. da CF); ainda que “A saúde é direito de todos e dever do Estado” (Art 196 da CF);) “Com prioridade das atividades preventivas” (Art 198 da CF)".

Legal, mas onde diz aí que a vacinação compulsória é permitida? Em nenhuma parte! a ideia de que a CF autoriza ou legitima vacinação compulsória por meio dos dispositivos supracitados não é interpretação, mas sim uma criação anti-democrática.

A segurança pública é direito de todos, logo, que tal relativizar o art. 5º para considerar constitucional o massacre do Carandiru sob o fundamento da "proteção deficitária" da população pelos meios normais de combate ao crime?

Viu como é fácil criar qualquer absurdo a partir dessas "interpretações" neoconstitucionalistas da Constituição? continuar lendo

Quero ver quem vai me segurar pra tomar vacina pra uma doença que acomete somente quem já está doente, e ainda tem tratamento precoce igual à qualquer outra doença viral continuar lendo

A vacinação obrigatória, fora dos malabarismo jurídicos justificadores dos deciosionismos do STF, não tem cabimento em nenhum Estado Democrático de Direito - ou pelo menos naqueles que levam o modelo a sério.

Um pressuposto fundamental de qualquer Estado Democrático de Direito é a absoluta vedação de interferências no corpo humano por parte do Estado. Em outras palavras, o Estado não pode jamais atacar o corpo do indivíduo, seja de forma direta ou indireta por ser ele a propriedade mais sagrada do indivíduo, além de representar a esfera máxima da personalidade.

Tal regra é observada em nosso ordenamento no trecho em que a Carta Maior veda as penas corpóreas. Destarte, mesmo que o indivíduo tenha cometido um delito absolutamente repugnante, o Estado, ainda assim, não pode interferir no funcionamento normal de seu aparato vital.

Convém ressaltar que o encarceramento não implica na violação que tratamos aqui porquanto se trata de limitação externa.

Diante disso, em sede de interpretação sistemática - que só é realizada pelo STF quando produz resultados que se coadunam com certas ideologias que lá imperam - verificamos que o Estado jamais poderia obrigar alguém a se vacinar. ora, se um condenado não pode ser submetido à castração química, mesmo como meio de progressão de pena e mediante o interesse público de que não volte a delinquir, que legitimidade e autorização tem o Estado para forçar um cidadão livre a introjetar em seu corpo uma substância estranha?

Embora aterradora, tal decisão não é uma surpresa em um país onde Direitos e Garantias Fundamentais são suspensos por meio de meros decretos desde que o governante de plantão aterrorize a todos como justificativa para praticar um verdadeiro atentado à Constituição.

Isso também não é novidade no país onde a suprema corte pratica violação coletiva da Carta Magna ao criar crimes por analogia para atender os interesses de certos grupos de esquerda, efetivamente decidindo sobre aquilo que o legislador deve ou não legislar, muito embora a Constituição jamais o tenha exigido de forma expressa.

ah, mas isso não tem importância, é só fazer uma interpretação tão extensiva que incide em criação de outra parte da Constituição para justificar qualquer coisa, afinal, na tal "ponderação" não prevalece nada além da vontade do julgador em decidir quais dos direitos supostamente em conflito ele quer que prevaleça. continuar lendo

Que moral tem o STF? É um braço da esquerda, que visa tirar nossa liberdade, infelizmente ainda existe esquerda nesse país, em nome de Jesus isso vai acabar continuar lendo